TJGO 24/09/2015 - Pág. 1000 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: KARLA DE SOUZA MORAES
ADV REQTE
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503212593 DECISAO KARLA DE SOUZA MORAES, DEVIDAMEN
TE QUALIFICADA NOS AUTOS, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, R
EQUEREU A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. ALEGA EM SINTESE QU
E POSSUI TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DO BENEFICIO
. INSTADA A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
OPINOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O ESSENCIAL. DECIDO. VERIFIC
O QUE A REQUERENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE NESTA COMARCA, PELA PRA
TICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E AR
TIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, SENDO A PRISAO DA REQUERENTE
, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO RESGUARDAR A INSTRUC
AO CRIMINAL E A ORDEM PUBLICA. POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, VEJ
O QUE A INSTRUCAO CRIMINAL JA ENCONTRA-SE ENCERRADA, TENDO A DOUT
A PROMOTORA DE JUSTICA MANIFESTADO PELA ABSOLVICAO DA REQUERENTE.
VEJO QUE A REQUERENTE CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTACAO DEMONSTRAND
O SER POSSUIDORA TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DO B
ENEFICIO ASSIM, SEM MAIS DELONGAS, ESTANDO ENCERRADA A INSTRUCAO
CRIMINAL E NAO HAVENDO DEMAIS INDICIOS DE QUE SE SOLTA IRA SE FUR
TAR DA APLICACAO DA LEI PENAL, HEI POR BEM ACATAR PARECER MINISTE
RIAL E DEFERIR O PEDIDO DA REQUERENTE, CONTUDO, CONDICIONADO A SU
A APRESENTACAO NESTE JUIZO, TODO DIA 20 DO MES, A FIM DE JUSTIFIC
AR SUAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. RESSALTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA INCID
IRA NO RESTABELECIMENTO DA CUSTODIA. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVAR
A DE SOLTURA, DEVENDO A REQUERENTE SER POSTA EM LIBERDADE, SE POR
OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 D
E SETEMBRO DE 2015 IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
115811-20.2015.8.09.0175
452
ACAO PENAL
KARLA DE SOUZA MORAES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DA ACUSADA PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
194397-71.2015.8.09.0175
730
ACAO PENAL
ITALO LUAN DA SILVA NUNES
SAUDE PUBLICA
38382 GO - ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR
11702 GO - THIAGO MATHIAS CRUVINEL
DESPACHO
:
. POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA,
DETERMINANDO QUE SE EXPECA O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE ITALO
LUAN DA SILVA NUNES, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, MEDIA
NTE O COMPROMISSO DE COMPARECER AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA,
TENDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTACAO. SIRVA O PRESENTE
COMO OFICIO AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA PARA INCLUSAO E ACOMP
ANHAMENTO DO ACUSADO COM REMESSA DE RELATORIOS MENSAIS.
NR. PROTOCOLO
: 210217-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 817
NATUREZA
: ACAO PENAL
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