TJGO 29/10/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLI
GIDOS EM JUIZO SAO FRAGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENA
CAO DO ACUSADO. COM EFEITO, PARA SE CHEGAR A DECISAO CONDENATORIA
, O JUIZ PRECISA ALCANCAR A CERTEZA, EXIGINDO A LEI PROVA PLENA,
COMPLETA E CONVINCENTE ACERCA DE TODOS OS FATOS. E NESTE DIAPASAO
, DIANTE DA DUVIDA, DEVE-SE DECIDIR EM FAVOR DO ACUSADO. SOBRE O
ASSUNTO, DISCORRE O PROCESSUALISTA PAULO RANGEL, EM SUA OBRA DIRE
ITO PROCESSUAL PENAL: PORTANTO, ESTANDO O JUIZ DIANTE DE PROVA PA
RA CONDENAR, MAS NAO SENDO ESTA SUFICIENTE, FAZENDO RESTAR A DUVI
DA, SURGEM DOIS CAMINHOS: CONDENAR O ACUSADO, CORRENDO O RISCO DE
SE COMETER UMA INJUSTICA, OU ABSOLVE-LO, CORRENDO O RISCO DE SE
COLOCAR NAS RUAS, EM PLENO CONVIVIO COM A SOCIEDADE, UM CULPADO.
A MELHOR SOLUCAO SERA, INDISCUTIVELMENTE, ABSOLVER O ACUSADO, MES
MO QUE CORRENDO O RISCO DE SE COLOCAR UM CULPADO NAS RUAS, POIS A
NTES UM CULPADO NAS RUAS DO QUE UM INOCENTE NA CADEIA. AINDA NEST
E SENTIDO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL
COMENTADO, FLS. 732/733: (...) E OUTRA CONSAGRACAO DO PRINCIPIO D
A PREVALENCIA DO INTERESSE DO REU IN DUBIO PRO REO. SE O JUIZ NAO
POSSUI PROVAS SOLIDAS PARA A FORMACAO DO SEU CONVENCIMENTO, SEM
PODER INDICA-LAS NA FUNDAMENTACAO DA SUA SENTENCA, O MELHOR CAMIN
HO E A ABSOLVICAO. ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA
NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO RAIMUNDO MAURO DO CARMO BARBO
SA, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART
IGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE O ACU
SADO ALEXSSANDRO VAZ VIEIRA, FOI CITADO POR EDITAL (FL.116) E, IN
TIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES APOS O CUMPRIMENTO DE SUA PRISAO PRE
VENTIVA (FLS.177 E 192), POREM AINDA NAO APRESENTOU RESPOSTA ESCR
ITA, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA NOMEAR ADVOGADO(A) DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO.
DE-SE-LHE VISTA DOS AUTOS PARA, EM 20 (VINTE) DIAS, OFERECER RESP
OSTA A ACUSACAO. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E
M RELACAO AO REFERIDO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DI
REITO
GOIANIA, 27 de outubro de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 1050