TJGO 07/01/2016 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016
AS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE EXIGE DE
QUALQUER PROVIDENCIA RESTRITIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL, MAXIME O
DA LIBERDADE INDIVIDUAL, ADEQUACAO QUALITATIVA, QUANTITATIVA E SU
BJETIVA (TJ/GO, 1 CAMARA CRIMINAL, DJ 878 DE 10/08/2011, REL. DES
. ITANEY FRANCISCO CAMPOS). COM O ADVENTO DA LEI N 12.403/2011, A
PRISAO PREVENTIVA PASSOU A TER CARATER EXCEPCIONAL, DEVENDO SER
DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA M
EDIDA CAUTELAR (ART. 282, 6, DA LEI 12.403/11). III - NOS TERMOS
DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO ALTERADA
PELA NOVA LEI, AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORI
A, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART
. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADO OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 28
2 DO MESMO DIPLOMA" (TJ/GO, 2 CAMARA CRIMINAL, DJ 865 DE 21/07/20
11, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO). ADEMAIS, EM ATENCAO
AOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 321 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, SENDO INADEQUADA A PRISAO PREVENTIVA, NECE
SSARIO A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA, CONTUDO, A
APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. NO QUE SE REFERE AO ARBITRAMENTO DE FIANCA, VERIF
ICA-SE QUE ESTA POSSUI NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR E, POR ISSO, N
AO DEVE REPRESENTAR VALOR INSIGNIFICANTE PARA O ACUSADO, TAMPOUCO
SER DISPENSADA QUANDO POSSA O REU ARCAR COM SEU VALOR; POR OUTRO
LADO, A IMPOSICAO DE FIANCA NAO DEVE INVIABILIZAR O ALCANCE DA L
IBERDADE PELO ACUSADO, QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES
DA CUSTODIA CAUTELAR. VEJAMOS O SEGUINTE ENTENDIMENTO JURISPRUDEN
CIAL: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA CONCE
DIDA MEDIANTE FIANCA. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUCAO DO VALOR DA
FIANCA. 1. AUSENTES AS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVENTI
VA, DEVE-SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA A PREST
ACAO DE FIANCA, COMO MEDIDA DE CAUTELA E FIXACAO DO VINCULO ENTRE
O PACIENTE E O JUIZO. 2. A CONTRACAUTELA NAO PODE CONSTITUIR OBI
CE INDEVIDO A LIBERDADE DO PRESO QUANDO RESTA DEMONSTRADA A IMPOS
SIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. 3. O VALOR TAMBEM NAO PODE SER IRRIS
ORIO, SOB PENA DE TORNAR INOCUA SUA FUNCAO DE GARANTIA PROCESSUAL
. 4. FIANCA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), ATENDENDO
AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA SUA FUNCAO LEGAL.(TRF-4 - HC:
50107560920154040000 5010756-09.2015.404.0000, RELATOR: CLAUDIA C
RISTINA CRISTOFANI, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2015, SETIMA TURMA,
DATA DE PUBLICACAO: D.E. 14/04/2015) (GRIFEI). DISPOE O ART. 325
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 325. O VALOR DA FIANCA SER
A FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: (.
..). 1O SE ASSIM RECOMENDAR A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, A FIAN
CA PODERA SER: I - DISPENSADA, NA FORMA DO ART. 350 DESTE CODIGO;
(...) VEJAMOS AINDA, O DISPOSTO NO ART. 350 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. ART. 350. NOS CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ, VERIFI
CANDO A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, PODERA CONCEDER-LHE LIBERDAD
E PROVISORIA, SUJEITANDO-O AS OBRIGACOES CONSTANTES DOS ARTS. 327
E 328 DESTE CODIGO E A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, SE FOR O CASO.
PARAGRAFO UNICO. SE O BENEFICIADO DESCUMPRIR, SEM MOTIVO JUSTO,
QUALQUER DAS OBRIGACOES OU MEDIDAS IMPOSTAS, APLICAR-SE-A O DISPO
STO NO 4O DO ART. 282 DESTE CODIGO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 310, INCISO III, C/C ARTIGOS 319, INCISOS I, IV E 321, TO
DOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM
FIANCA AO AUTUADO EDVALDO DAMAS DA SILVA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES CONDICOES: 1) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO ATE O
DIA 10, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, MOMENTO EM Q
UE DEVERA INDICAR ENDERECO ATUALIZADO, BEM COMO SE ESTA TRABALHAN
DO (ART. 319, INCISO I, DO CPP); 2) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES
, BOTECOS OU LUGARES DE MA FAMA; 3) RECOLHIMENTO DOMICILIAR TODOS
OS DIAS ATE AS 22:00 HORAS (ART. 319, INCISO V, DO CPP); 4) COMP
ARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO. 5) NAO
SE ENVOLVER COM NOVAS PRATICAS DELITIVAS. RESSALTO QUE A LIBERDA
DE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE SUBMETE A CLAUS
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