TJGO 07/01/2016 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016
TANDO A DECISAO QUE IMPOS A PRISAO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA
DA EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (ART. 313, III, C
PP), ANTE A POSSIVEL REITERACAO, POR PARTE DO PACIENTE, DE AMEACA
DE MORTE A VITIMA, MANTEM-SE O ATO JUDICIAL COMO PROFERIDO PELA
AUTORIDADE JUDICIARIA QUALIFICADA DE COATORA, PORQUE NAO FICA CAR
ACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE DO AC
USADO. 2. O FATO DE O PACIENTE DETER BONS PREDICADOS PESSOAIS, IS
OLADAMENTE, NAO E SUFICIENTE PARA IMPOR A REVOGACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 375469-65.2014.8.09
.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JUL
GADO EM 18/11/2014, DJE 1683 DE 03/12/2014) E CEDICO QUE, COM O A
DVENTO DA LEI 12.403/2011, A PRISAO PREVENTIVA E A ULTIMA CAUTELA
R A SER APLICADA. ANTES DELA, DEVEM SER VERIFICADAS A NECESSIDADE
E A ADEQUACAO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO PREVENTIVA. LOGO
, A PRISAO PREVENTIVA OCUPA O ULTIMO PATAMAR DA CAUTELARIDADE, NA
PERSPECTIVA DE SUA EXCEPCIONALIDADE, CABIVEL QUANDO NAO INCIDIRE
M OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). NO ENTANTO, COMO S
E PERCEBE, NO CASO, NENHUMA DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SE MOST
RAM ADEQUADAS, O QUE IMPOE A SEGREGACAO ANTECIPADA DO REPRESENTAD
O. SALIENTO, AINDA, QUE A CUSTODIA CAUTELAR NAO VULNERA O PRINCIP
IO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (ARTIGO 5, LVII DA CF), NEM TAMPOUCO
REPRESENTA AFRONTA AO DIREITO A LIBERDADE PESSOAL DO REPRESENTAD
O (ARTIGO 7, ITEM 2 DO DECRETO N. 678/92 PACTO DE SAO JOSE DA COS
TA RICA). FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECRETO
A PRISAO PREVENTIVA DO REPRESENTADO EDGAR JOSE CLEMENTINO DA SIL
VA. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO. ATENTA AS INSTRUCOES CONSTANT
ES DO OFICIO-CIRCULAR N. 027/2012, EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GER
AL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ANOTO QUE O SOBREDITO MANDADO T
EM COMO DATA PRESUMIDA LIMITE PARA SEU CUMPRIMENTO O DIA 22 DE NO
VEMBRO DE 2024, QUANDO, ENTAO, ESTARA PRESCRITA A PRETENSAO PUNIT
IVA ESTATAL, A TEOR DO ARTIGO 109, IV DO CODIGO PENAL. DE-SE CIEN
CIA AO PARQUET. PETROLINA DE GOIAS-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
56369-25.2014.8.09.0122
: 20
: ACAO PENAL
: RONALDO CESAR PEREIRA NONATO
RONALDO ELEUTERIO
LUIZ PAULO ALVES SARDINHA
ADV ACUS
: 38638 GO - JEOVA ANDERSON MARTINS
7105
GO - JURANDY PEREIRA DA SILVA
38191 GO - PAMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS
38204 GO - TAYNA DE ASSIS SOUZA
1970
GO - ASCIM CALIL
39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201400563695 DESPACHO A BRA-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE E FACAM
OS AUTOS CONCLUSOS. PETROLINA DE GOIAS-GO, 11 DE DEZEMBRO DE 201
5. - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
56369-25.2014.8.09.0122
: 20
: ACAO PENAL
: RONALDO CESAR PEREIRA NONATO
RONALDO ELEUTERIO
LUIZ PAULO ALVES SARDINHA
: 38638 GO - JEOVA ANDERSON MARTINS
7105
GO - JURANDY PEREIRA DA SILVA
38191 GO - PAMELLA FERREIRA DE FREITAS DORNELOS
38204 GO - TAYNA DE ASSIS SOUZA
1970
GO - ASCIM CALIL
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