TJGO 12/01/2016 - Pág. 1625 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
TO DEVOLUTIVO, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. INTIME-SE A DE
FENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS
E, EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLICO PARA AS CONTRARRAZOES, NO PR
AZO LEGAL. APOS, A CONCLUSAO PARA A FASE DO JUIZO DE RETRATACAO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2
016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123114-85.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 586
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GEOVANE DA PENHA AZEVEDO
VITIMA
: FERNANDA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIA GEOVANE DA PENH
A AZEVEDO, FILHO DE FLORIZA DA PENHA AZEVEDO, E DETERMINO A REGRE
SSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIM
E ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 16
.07.2019 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE
CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO
. AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTENCIADO E, COM ESTA, A CONCLUSAO PAR
A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 284101-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIERRY CARDOSO COSTA
VITIMA
: ALISSON VIEIRA DO CARMO MARIANO
DESPACHO
:
...VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 02.1
2.2015 (FLS. 44), O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRES
SAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO, NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, I
NCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECU
COES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM
QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER
POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL
PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SU
SPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME
MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQ
UANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFES
A E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 1
18, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO A
TO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS
50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO D
O SENTENCIADO THIERRY CARDOSO COSTA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTE
LAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO... GO
IANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUIZA D
E DIREITO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DE
VENDO-SE CONSTAR A DATA DE 26.11.2019 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMP
RIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
"...RESSALTO QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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A
34437-79.2015.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
JOSE COSTA SABINO
SPE LIVRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS LTDA
SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CA
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