TJGO 01/02/2016 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD
. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA
N 102 __________________________________________________________
______________________________ PROCESSO: 201503224885 NOME: ELDIV
A COIMBRA COSTA DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE CARTA PRECATORIA O
BJETIVANDO FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 8
9 DA LEI FEDERAL N 9.099/95). ENCAMINHE-SE O TERMO DE AUDIENCIA D
E SUSPENSAO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP), E INTIME-SE O(
A) BENEFICIARIO(A) NO ENDERECO CONSTANTE NA DEPRECATA PARA COMPAR
ECER NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS AO SIP (FORUM DESEMBARGAD
OR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOI
AS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 122) PARA DAR INI
CIO/CONTINUACAO AS CONDICOES IMPOSTAS NA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO. CUMPRA-SE COM URGENCIA. GOIANIA-GO, AOS 28/01/2016 11:
28:03 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 407799-12.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 814
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELVIS CARVALHO SOUSA
VITIMA
: SUELLENE NOVAES DE SOUZA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART.
1, I DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, EM FAVOR DO(A) APENADO(A)
ELVIS CARVALHO SOUSA , DADO A PRESENTE DOS REQUISITOS CONCESSIVO
S DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E D
E-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES E NAO HAVENDO RECURSO, O
FICIE-SE O TRE EM GO. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFO
RMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIF
ICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S.
52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBU
NAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUID
OR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO
PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA
, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU PO
R AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENA
CAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO P
ENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE E
STA DECISAO. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APO
S AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, D
EVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 28/01/2016 11:
29:17
NR. PROTOCOLO
: 397788-21.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1215
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDIVALDO DE SOUZA SANTOS
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 19715 GO - ANA QUITERIA ALENCAR COSTA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELOS INFORMES NELES REVELADOS O INTEGR
AL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PAR
ECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A)
REEDUCANDO(A) EDIVALDO DE SOUZA SANTOS REFERENTE A PRESENTE EXECU
CAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 201100121298, FIXADO
PELO JUIZO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL. RECOLHA-SE EVENTUA
L MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PAR
TES (DEFESA E MINISTERIO PUBLICO) E NADA REQUERENDO OU SE OPONDO,
OFICIE-SE O TRE EM GO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS INFO
RMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIF
ICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21
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