TJGO 01/02/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR E
LEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PA
RA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQ
UE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FORMALIZADAS AS DILIGENCIAS,
PROMOVA-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS. DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA. GOIANIA-GO,28/01/20
16 11:29:18
NR. PROTOCOLO
: 284000-92.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1408
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEILO ROCHA DE OLIVEIRA
VITIMA
: JOSE ALVES VIEIRA
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART.
1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, EM FAVOR DO(A) APENADO(
A) LEILO ROCHA DE OLIVEIRA , DADO A PRESENTE DOS REQUISITOS CONCE
SSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERT
O E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES E NAO HAVENDO RECUR
SO, OFICIE-SE O TRE EM GO. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS)
INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA Q
UALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS A
RT"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTR
IBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CO
RRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL
OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CO
NDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRA
CAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SIP SO
BRE ESTA DECISAO. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO
, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATOR
IA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 28/01/201
6 11:29:18
NR. PROTOCOLO
: 272867-70.2014.8.09.0040
AUTOS NR. : 1244
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILVIO SEBASTIAO DA SILVA
VITIMA
: MARIA DE LOURDES MARTINS NAVES
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201402728675 REU: SILVIO SEBASTIAO
DA SILVA DESPACHO SILVIO SEBASTIAO DA SILVA , QUALIFICADO, FOI CO
NDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A SE
R CUMPRIDA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR, CONFORME TERMO DE AUDIENC
IA ADMONITORIA DE F. 57 DO PEP. INTIME-SE O APENADO PARA COMPAREC
ER NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL - SIP (FORUM CRIMINAL, ENDEREC
O: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480,
1 ANDAR, SALA N 123), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESSA
INTIMACAO, PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IM
POSTA, SOB PENA DE REGRESSAO DO REGIME A QUE SE ENCONTRA SUBMETID
O. ENCAMINHE-SE O TERMO DE AUDIENCIA DE FL. 57 AO SIP. CUMPRA-SE.
GOIANIA-GO, 04/11/2015 17:25:03 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUE
S JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 272867-70.2014.8.09.0040
AUTOS NR. : 1244
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