TJGO 11/02/2016 - Pág. 1098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
NR. PROTOCOLO
:
62833-03.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 267
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DYONATAN ALVES PEREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS: 201400628339 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA DYONATAN ALVES PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO A
S FLS. 02 E 03, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, C/C
298, III, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O PROCESSO TEVE SEU
TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 71-72); CITA
CAO (FLS. 91-95) E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO
(FLS. 112). DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE
CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE V
ERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 31/03/2016, AS 15:10 HORAS, QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TES
TEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE O ACUSADO E AS TESTEMU
NHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEM
ANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHE
FE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HOR
A DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO,
O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIV
EREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIMEM-SE, SE FOR O CASO,
O(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) ATRAVES DE PUBLICACAO NO ORGAO OF
ICIAL. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO. CIENTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 03/02/2016. MARIA UMBELINA ZOR
ZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 453816-09.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1852
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HENRIQUE JORGE DA CUNHA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 42045 GO - HUGO CARVALHO SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201304538162 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA HENRIQUE JORGE DA CUNHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO,
PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003.
O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNC
IA (FLS. 56/57), CITACAO (FLS. 75/76) E APRESENTACAO DE RESPOSTA
ESCRITA PELO ACUSADO (FLS. 125/131), O QUAL COMPARECEU AOS AUTOS
POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO DEVIDAMENTE HABILITADO (FLS. 121
). NA RESPOSTA O ACUSADO SUSTENTA: 1. IMPUTACAO OBJETIVA; 2. ATIP
ICIDADE DA CONDUTA; 3. LEGITIMA DEFESA ANTECIPADA. DEIXO DE ACOLH
ER AS TESES ACIMA EXPOSTAS, POR ENDENTER QUE TAIS ALEGACOES CONFU
NDEM-SE COM O MERITO DA CAUSA, NECESSITANDO, PORTANTO, DE DILACAO
PROBATORIA PARA A APURACAO. ALEM DISSO, DA RESPOSTA APRESENTADA
NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMA
RIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO
397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/03/2016, AS 15:00 HORAS,
QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INT
IMEM-SE O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO
AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE
EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDO
R PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR,
COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP)
. REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A A
UTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP
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