TJGO 16/02/2016 - Pág. 1188 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08)
, UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVI
DA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO.
GOIANIA/GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2016. AUTOS N....................
....: 201402984191 NATUREZA.......................: ART. 180, CAP
UT, DO CODIGO PENAL E OUTROS AUTORA..........................: JU
STICA PUBLICA ACUSADA.......................: MARLUCE BATISTA DOS
SANTOS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MARLUCE BATISTA DOS S
ANTOS, IMPUTANDO A ELA A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NOS AR
TIGOS 180, CAPUT, E ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, COMBINADOS AIND
A COM ART. 69, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA
E ORDENADA A CITACAO DA DENUNCIADA PARA A APRESENTACAO DE DEFESA
PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR D
A ACUSADA ASSIM O FEZ (FLS. 140/141), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE
, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. S
UCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS
TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMEN
TE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIA
DO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA
ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESEN
TES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 39
7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE
O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:
I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO F
ATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABIL
IDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO E
VIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ
A DEFESA TECNICA QUE A ACUSADA NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CO
NSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTOR
IADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DA DENUNCI
ADA NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C E MATERIA DE ME
RITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL,
PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRE
R DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE M
ESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILIC
ITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COM
O A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILI
DADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MAN
TENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDA ACUSADA,
E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 10 DE FEVEREIRO DE
2016.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
: 423806-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1560
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MATHEUS MAGALHAES PINTO
VITIMA
: GILBERTO SHOPPING DE CARRO
DESPACHO
:
AUTOS N 1560/15 (201504238065) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE FLS
. 02/04, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PA
RA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACA
O ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRI
TO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA P
RELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SEN
HOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE
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