TJGO 19/02/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
327463-50.2015.8.09.0175
1304
ACAO PENAL
JOHN ARLEY DE OLIVEIRA COSTA
JEFFERSON GOMES DOS SANTOS
LAZARO DA SILVA RINEIRO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
III - DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EX
CLUDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO P
ROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O
S ACUSADOS JEFFERSON GOMES DOS SANTOS E LAZARO DA SILVA RINEIRO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COMO INCURSOS NA
S SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA,
BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGA
L, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AOS ACUSADOS. EM REL
ACAO AO ACUSADO JEFFERSON GOMES DOS SANTOS CONSIDERO NORMAL A CUL
PABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE
OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERAD
O PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDE
NTES CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 66/67
), QUE O REU E PRIMARIO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILI
TEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, M
OTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIA
RAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS, E
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO.
O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUT
A DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSI
M, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPR
OVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU
SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSOANTE INTELIGENCIA DA
SUMULA 231 DO STJ, AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CON
FISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO REDUCAO DA PENA PORQUE ESTABELEC
IDA NO MINIMO LEGAL. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENT
O DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTA NO 2, INCISO
II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3
(UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATR
O) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA
-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ACIMA ANALISADAS E AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RE
SPEITO DA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AJUDANTE DE PEDREIRO RE
NDA APROXIMADA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)), FIXO A PE
NA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS ATENUANTES DA MENORIDADE R
ELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO REDUCAO DA PENA POR
QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). EM VIRTUDE DA CAU
SA DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA, ELEVO REFERIDA MULTA EM 1/3 (U
M TERCO), TOTALIZANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 13 (TREZE) DIAS
-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M
INIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CA
USAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. EM RELACAO AO ACUSADO LAZARO DA SILV
A RINEIRO CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO
VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO
DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O IL
ICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDA
O ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 68/69), QUE O REU E PRIMARIO. NAO HA E
LEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCI
AL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS MO
TIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS, E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENT
ES AO TIPO PENAL EM APRECO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIB
UIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCI
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