TJGO 19/02/2016 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
R PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS
NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONA
DO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O A
CUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXC
LUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE;
III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXT
INTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM
PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE
PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICI
PACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS.
1-A/1-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESEN
TE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER P
ROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E AD
EQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAU
SAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL,
E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NA
O VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS
NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACA
O AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/
GO, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
: 350780-61.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 162
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: CARLOS ALBERTO GOMES DE LIMA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201503507801 ACOLHO O REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO FLS. 67/68 E, DETERMINO, A REMESSA DOS PRES
ENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO
. GOIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 340871-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1465
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSU
VITIMA
: JEREMIAS DA SILVA MARIANO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME
DE RECEPTACAO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER
CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM
RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE PROCEDER A CONVERS
AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONF
ORME DETERMINACAO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, POSTO QUE
NAO VISLUMBRO PRESENTES NESTE FEITO OS REQUISITOS SUBJETIVOS PAR
A TANTO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O
DELITO FOI PRATICADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO,
OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E EXPECA-SE A
GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA A SER ENCAMINHADA A VARA DE EXEC
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