TJGO 19/02/2016 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
UCOES PENAIS COMPETENTE PARA FISCALIZACAO E CUMPRIMENTO DA PENA,
COM AS COPIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. ADOTEM-SE AS PROVIDENCI
AS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE,
E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DE
PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE G
OIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINA
DA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONSTAR NOS AUT
OS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA
DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O
MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INST
RUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIV
ILMENTE DEVIDO. (NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PE
NAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008) GRI
FEI. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA A FUNDAMENTACAO ACIMA
EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, POSTO QUE REQUERIDO PELA VITIMA FL. 119. GOIANI
A, 17 DE FEVEREIRO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
387140-11.2015.8.09.0175
1415
ACAO PENAL
EDUARDO MILBURGES DA CRUZ
RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSU
DIEGO LEMOS NORONHA VIEIRA SANTOS
DEBORA CRISTINA SANTOS
RAFAEL IOHANS FERRARI BORGES
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO OS
ACUSADOS: RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSU, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL,
COZINHEIRO, NASCIDO AOS 16/04/1996, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO
DE FERNANDA OLIVEIRA JAPIASSU E SIDNEY DOS SANTOS, NAS PENAS DO
ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL; DIEGO LEMOS NORON
HA VIEIRA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE PADEIRO E DE
SERVICOS GERAIS, NASCIDO AOS 31/01/1995, NATURAL DE BRASILIA-DF,
FILHO DE SILVANA LEMOS NORONHA SANTOS E ELEZE VIEIRA SANTOS, NAS
PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL; DEBORA C
RISTINA SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CAIXA, NASCIDA AOS 08/07/19
96, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHA DE ELZENIR SANTOS, NAS PENAS DO
ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL; E RAFAEL IOHANS F
ERRARI BORGES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTONOMO, NASCIDO AOS 10/01/
1995, NATURAL DE ARAGUAINA-TO, FILHO DE TEREZA FERREIRA BORGES E
HILTON FERREIRA TORRES, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E I
I, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENA
L, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-S
E O SEGUINTE: 1) QUANTO AO ACUSADO RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSU: ..
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA EM
05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE RO
UBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, SENDO QUE O REGIME I
NICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIA
BERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO
DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS
REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO P
ENAL). TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1
/7 (UM SETIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, UMA VEZ QUE CONSIDERADA
A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSADO. A PENA PECUNIARI
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