TJGO 25/02/2016 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
GEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO QUE SE REFERE A CULPABI
LIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A
GENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O IL
ICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFOR
ME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS A
UTOS (FLS. 111/112), O ACUSADO E PRIMARIO. POSSUI BOA CONDUTA SOC
IAL, SEGUNDO RELATADO PELAS TESTEMUNHAS HOSEIAS FERNANDES ARAUJO
E AILTON JOSE DE LIMA. NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, M
OTIVO PELO QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA D
OSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS S
AO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APRECO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERESE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMIN
OSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA REPRIMENDA.
ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PRE
VENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, O
U SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QU
E FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). TENDO EM VISTA QUE O C
RIME FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MAJORO A REPRIMENDA EM
1/3 (UM TERCO), PERFAZENDO O QUANTUM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATR
O) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCI
A DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSID
ERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A SIT
UACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (ESTUDANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECONHECO A ATENUANTE
DA MENORIDADE RELATIVA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ
QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). CONSIDERANDO A CAUS
A DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO 2 DO ARTIGO 157 DO
CP, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINIT
IVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESI
MO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE
OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE C
UMPRIMENTO DA PENA CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, A SANCAO
CORPOREA APLICADA A GABRIEL MARQUES SOUZA MONTEIRO DEVERA SER CUM
PRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE E
XECUCAO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECU
CAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIOR
A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA
A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SU
SPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENA
L. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE DO COTEJO
DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENS
EJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE GABRIEL MARQUES SOUZA MONTEIRO,
ESPECIALMENTE DEVIDO A GRAVIDADE DO ILICITO, E TAMBEM PORQUE O AR
TIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIM
ENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO (AS RE
SOLUCOES 113 E 116/2010 E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO RETIRARAM
DO JUIZ DA FASE DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR A AUDIENC
IA ADMONITORIA, EXIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHAD
O E SEMIABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA). ALEM DISSO, N
OTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENT
IVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTR
ODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADA
S PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, PORQUANTO O SENTENCIADO
FOI BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A MONITORACAO
ELETRONICA, MAS DESCUMPRIU AS OBRIGACOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS,
DESRESPEITANDO OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA O RECOLHIMENTO RES
IDENCIAL E, NOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2015, APRESENTOU 02
(DUAS) VIOLACOES DA AREA DELIMITADA PARA SUA PERMANENCIA. ASSIM,
MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PERMITO RECORR
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