TJGO 25/02/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
ATRAVES DE DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO-SE AO DIREITO DE SE MANIF
ESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL EM ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO
AS MESMAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 93
/94). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXO
RDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ART
IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXP
OSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO
ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUN
CIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, PO
SSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS
, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIME
NTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA A
MPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE A DEFESA DO ACUSADO NA
O ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO N
ENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 39
7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 07/04/16 AS 13:30 HO
RAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM
O ACUSADO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE P
RESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMA
RCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAM
ENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO D
E 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUI
Z 2)
NR. PROTOCOLO
:
4019-27.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FABIO AMARAL DA SILVA
ACUSADO
: LUCAS VINICIUS COELHO DE ALBUQUERQUE
ADV ACUS
: 30446 GO - JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.004.0190 ACUSADO: LUCAS VINICIUS COELHO DE ALBUQUERQ
UE DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSAD
O LUCAS VINICIUS COELHO DE ALBUQUERQUE, DR. TIAGO COELHO CAVALCAN
TE RIBEIRO OAB/GO 35.477, RENUNCIOU AO MANDATO PROCURATORIO, CONF
ORME SE VE A FL. RETRO, DETERMINO A INTIMACAO DO REFERIDO DENUNCI
ADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR.
EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTI
TUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO INTEGRANTE DA DEFENSORIA PU
BLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. IN
TIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 297997-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1223
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALESSANDRA CRISTINA DE FARIA
ACUSADO
: GABRIEL MARQUES SOUZA MONTEIRO
ADV ACUS
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXC
LUDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PA
RCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM D
E CONDENAR O ACUSADO GABRIEL MARQUES SOUZA MONTEIRO COMO INCURSO
NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO, E ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO AR
TIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ATENTA AO PRI
NCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DI
RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSA
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