TJGO 25/02/2016 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
EIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA N
OVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 EST
ABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE
RECURSOS (GRIFEI). DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORM
A CABAL, SUA CONDICAO E DE SUA FAMILIA, EIS QUE, COMO BEM JA ANAL
ISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NA
TUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLE
TIVO COMO UM TODO. PORTANTO, VERIFICO QUE A PARTE DEMANDANTE NAO
FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE COM DOCUMENTOS CABAIS, O QUE, POR CO
NSEGUINTE, INVIABILIZA A CONCESSAO DO SEU PEDIDO, QUE FICA DESDE
JA INDEFERIDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA RECOLHER
AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, E NAO DE CANCELAMENTO, EIS QUE
, JURIDICA E ADMINISTRATIVAMENTE, AMBOS ATINGEM O MESMO DESIDERAT
O. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARA
L JUIZ DE DIREITOPROCESSO N. 201502920322 DECISAO TRATA-SE DE PED
IDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO D
E COBRANCA, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENERICA, Q
UE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESS
UAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DA L
EI N. 1.060/1950. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM DECISA
O DE FLS. 29, A PARTE REQUERENTE EMBORA INTIMADA, NAO MANIFESTOU
(FLS. 34), RESTANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICI
O. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO
DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA C
OM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBL
ICANA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRES
TARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIENCIA DE RECURSOS (GRIFEI). DEVE, POREM, O PLEITEANTE, C
OMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO E DE SUA FAMILIA, EIS QUE,
COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCE
SSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA
O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. PORTANTO, VERIFICO QUE A PART
E DEMANDANTE NAO FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE COM DOCUMENTOS CABA
IS, O QUE, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZA A CONCESSAO DO SEU PEDIDO
, QUE FICA DESDE JA INDEFERIDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUEREN
TE PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRINTA)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, E NAO DE CANC
ELAMENTO, EIS QUE, JURIDICA E ADMINISTRATIVAMENTE, AMBOS ATINGEM
O MESMO DESIDERATO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 292032-36.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1545
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ANTONIO LEONIR SOUSA DA CONCEICAO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 29345 GO - ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201502920322 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO DE COBRANCA, ALEGA
NDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CON
DICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/1950.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM DECISAO DE FLS. 29, A P
ARTE REQUERENTE EMBORA INTIMADA, NAO MANIFESTOU (FLS. 34), RESTAN
DO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO. QUALQUER DISCU
SSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANC
EIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA N
OVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 EST
ABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE
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