TJGO 25/02/2016 - Pág. 990 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
A PRECATORIA. GOIANIA-GO,23/02/2016 15:15:17
NR. PROTOCOLO
: 224217-72.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1042
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON LUIZ AMARO DE OLIVEIRA
VITIMA
: FEDERACAO GOIANA DE FUTEBOL
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELOS INFORMES NELES REVELADOS O INTEGR
AL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PAR
ECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A)
REEDUCANDO(A) WASHINGTON LUIZ AMARO DE OLIVEIRA REFERENTE A PRESE
NTE EXECUCAO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE
BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTERIO PUBLICO)
E NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GO. TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS
ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E
SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESS
ARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 D
A LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. A
POS FORMALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS
. DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, CASO TRATE-SE DE CARTA
PRECATORIA. GOIANIA-GO,23/02/2016 15:15:18
NR. PROTOCOLO
: 424153-15.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1245
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY APARECIDO DE FREITAS RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELOS INFORMES NELES REVELADOS O INTEGR
AL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PAR
ECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A)
REEDUCANDO(A) WESLEY APARECIDO DE FREITAS RODRIGUES REFERENTE A P
RESENTE EXECUCAO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA
-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES (DEFESA E MINISTERIO PUBL
ICO) E NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GO. TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO
NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 200
3 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NE
CESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 2
02 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISA
O. APOS FORMALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE A CONCLUSAO DOS A
UTOS. DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, CASO TRATE-SE DE C
ARTA PRECATORIA. GOIANIA-GO,23/02/2016 15:15:18
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
166674-48.2013.8.09.0175
1421
EXECUCAO PENAL
HUGO GARCIA WARTO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 16747 GO - LUIZ CARLOS DA SILVA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REED
UCANDO HUGO GARCIA WARTO EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO D
ESTA EXECUCAO DE PENA ORIUNDA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 50083
50-97.2011.404.7002, FIXADO PELO JUIZO DA 3 VARA FEDERAL CRIMINAL
DE FOZ DO IGUACU - PR, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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