TJGO 25/02/2016 - Pág. 991 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS MANDADOS D
E PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO (A) SENTENCIADO(A), DECORRENTE
DESTA EXECUCAO PENAL, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DE-SE BAIXA NO
EXECPEN WEB. INTIME-SE AS PARTES E NAO HAVENDO RECURSO OU QUALQUE
R OPOSICAO, OFICIEM-SE O TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM G
OIAS) - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO
ACIMA QUALIFICADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA IM
POSTA, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21
.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR E
LEITORAL. COMUNIQUEM-SE AO SIP, SE NECESSARIO E SE NECESSARIO, O
DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI D
E EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FO
LHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POL
ICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCI
A A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA
INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE,
E TRATANDO-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE AO JUIZO DE ORIGE
M. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DIS
POE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE G
OIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 23/02/2016 15:13:47 WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198943-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 937
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA
VITIMA
: TRADICAO ENGENHARIA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO ANTONIO RO
BERTO DE SOUZA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110 E 1
12, I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA
PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENT
E EXECUCAO. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E NADA REQU
ERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL - GO) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E
53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DIST
RIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EX
ECUCAO PENAL. DE CIENCIA AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FORMALIZ
ADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GOIANIA
GO, 23/02/2016 15:41:16
NR. PROTOCOLO
: 427054-53.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 208
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEANDRO SOUZA SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) R
EEDUCANDO(A) ALEANDRO SOUZA SILVA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMP
RIMENTO DESTA EXECUCAO DE PENA ORIUNDA DO PROCESSO DE CONHECIMENT
O N 361.01.2007.018866-9, FIXADO PELO JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II
DA LEP (LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS MA
NDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO (A) SENTENCIADO(A), DEC
ORRENTE DESTA EXECUCAO PENAL, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DE-SE B
AIXA NO EXECPEN WEB. INTIME-SE AS PARTES E NAO HAVENDO RECURSO OU
QUALQUER OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL EM GOIAS) - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
PENADO ACIMA QUALIFICADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA
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