TJGO 01/03/2016 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
PROCESSO, MAS DE SITUACAO ANOMALA, PARTICULARISSIMA, RELACIONADA
COM A PARTE ESPECIFICAMENTE. ACRESCENTA REIS FRIEDE (MEDIDAS LIMI
NARES E PROVIDENCIAS CAUTELARES INSITAS, FORENSE: 2002, F. 52) QU
E O PERICULUM IN MORA, VALE DIZER, NAO E O PERIGO GENERICO DE DAN
O JURIDICO; E, ESPECIFICAMENTE, O PERIGO DO ULTERIOR DANO MARGINA
L QUE PODERIA DERIVAR DO RETARDO DA MEDIDA DEFINITIVA, INEVITAVEL
POR CAUSA DA LENTIDAO DO PROCEDIMENTO ORDINARIO. DE ACORDO COM O
S AUTOS, O PAGAMENTO DO TRIBUTO ONERA INJUSTIFICADAMENTE O IMPETR
ANTE, NA MEDIDA QUE TERA QUE SE SUJEITAR A RECEBER POSTERIORMENTE
DO ESTADO, POR VIA EXTREMAMENTE MOROSA. DEFIRO A PROVIDENCIA URG
ENTE POSTULADA. NOTIFIQUE A AUTORIDADE.CIENTIFIQUE A PESSOA JURID
ICA A ELA VINCULADA. INTIME. GOIANIA-GO, 24/02/2016 ELCIO VICENTE
DA SILVA, JUIZ DE DIREITO 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE) 1A
ANTECIPACAO DE TUTELA ESPECIFICA ESTA NORMATIZADA NO ART. 461 3
CPC, QUE PREVE COMO PRESSUPOSTOS O RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMAND
A E O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICACIA DO PROVIMENTO FINAL. 2COM
PROPRIEDADE ARRUDA ALVIM (ACAO MONITORIA E TEMAS POLEMICOS DA REF
ORMA PROCESSUAL, DEL REY: 1995, P. 153, ESCLARECE QUE PARA SE CON
VENCER DA VEROSSMILHANCA DA ALEGACAO, O JUIZ NAO DEPENDE NECESSAR
IAMENTE DE PROVA. CITA COMO EXEMPLOS: LIDE FUNDADA EM MATERIA DE
DIREITO (P. EX. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO), QUESTAO INCONT
ROVERSA, ART. 334 I A IV CPC, INVERSAO DO ONUS DA PROVA DO CDC. 3
CANDIDO DINAMARCO, NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL, MALHEIROS: 2004, P
. 62, MENCIONA TRES HIPOTESES EM QUE SE DISPENSA O REQUISITO DA U
RGENCIA: A) ART. 273 II (PROTELACAO DO REU); B) 273 6(FATOS INCON
TROVERSOS); C) POSSE ESBULHADA OU TURBADA (INTERDITOS POSSESSORIO
S). 4HA CERTAS LIMINARES QUE TRAZEM RESULTADOS PIORES QUE AQUELES
QUE VISAVAM EVITAR, EGAS MONIZ DE ARAGAO, CITADO POR REIS FRIEDE
, OB. CIT., F. 142. COMPLETA CANDIDO RANGEL DINAMARCO, OB. CIT. P
. 64 - ... E SEMPRE INDISPENSAVEL OBSERVAR UMA LINHA DE EQUILIBRI
O COM A QUAL O JUIZ LEVE EM CONTA OS MALES A QUE O INTERESSADO NA
MEDIDA SE MOSTRA EXPOSTO E TAMBEM OS QUE PODERAO SER CAUSADOS A
OUTRA PARTE SE ELA VIER A SER CONCEDIDA 5PROVA INEQUIVOCA SIGNIFI
CA PROVA EM SENTIDO INEQUIVOCO, QUE NAO DEIXA MARGEM A OUTRAS INT
ERPRETACOES DE SEU SENTIDO, CONDUZINDO POIS A VEROSSIMILHANCA DAS
ALEGACOES DO AUTOR, OU A PROBABILIDADE DE QUE SEU PEDIDO SEJA PR
OCEDENTE.BARBOSA MOREIRA, IN ANTECIPACAO DE TUTELA: ALGUMAS QUEST
OES CONTROVERTIDAS, N. 3. P. 103/5, CITADO POR CANDIDO DINAMARCO,
OB. CIT. P.64.
NR. PROTOCOLO
:
61085-46.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 161
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: TELMA BATISTA MARQUES DAS CHAGAS
IMPETRADO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 24004 GO - MIRIAN CLEIDIANE DE QUEIROZ
DESPACHO
:
(DECISAO) MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO COM FINALIDADE DE AFASTA
R A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DE
PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A ACAO, INICIALMENTE
, FOI INTERPOSTA CONTRA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS,
TODAVIA, CONTINUARA EM FACE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERA
L, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 34-44. APRECIO O PEDIDO DE ANTEC
IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. O ART. 273 DO CPC ESTABE
LECE COMO REQUISITOS POSITIVOS DA TUTELA ANTECIPADA (GENERICA 1):
A) REQUERIMENTO DA PARTE; B) PROVA INEQUIVOCA DE QUE SE INFIRA V
EROSSIMILHANCA DA ALEGACAO 2; C) ALEM DAS DUAS CONDICOES JA MENCI
ONADAS, QUE DEVEM EXISTIR CUMULATIVAMENTE, QUE ALTERNATIVAMENTE,
OU HAJA FUNDADO RECEITO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAC
AO (TUTELA DE URGENCIA 3), OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA E/OU INT
UITO PROTELATORIO (EFETIVIDADE DO PROCESSO). NEGATIVAMENTE, QUE O
PROVIMENTO ANTECIPATORIO NAO SEJA IRREVERSIVEL ( 2), QUE NAO SE
CONFIGURE O PERICULUM IN MORA INVERSO 4 (JUIZO DO MAL MAIOR) E QU
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