TJGO 04/03/2016 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
ALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA
EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO DENUNCIADO DA
NIEL SOARES LEAL, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CO
DIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, S
ENDO QUE DEVIDO A REINCIDENCIA, CONSIDERANDO JA POSSUIR CONDENACA
O (FLS. 149/150) E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO 3 DO
ARTIGO CITADO, O MESMO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM RE
GIME SEMI-ABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIAN
IA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM RELACAO
AO SENTENCIADO DANIEL SOARES LEAL, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL, DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRARE
M QUE ESTA SEJA POSSIVEL, PRINCIPALMENTE OS ANTECEDENTES, POSSUIN
DO INCLUSIVE SENTENCA PENAL CONDENATORIA (FLS. 149/150). A PENA I
MPOSTA AO SENTENCIADO ARAILDO DE OLIVEIRA CRUZ DEVERA INICIALMENT
E SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ARTI
GO 33, 2, LETRA C. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA
L, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPO
STA AO SENTENCIADO ARAILDO DE OLIVEIRA CRUZ E MENOR QUE QUATRO AN
OS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AME
ACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IMPEDEM O BENEFICIO, SU
BSTITUINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIRE
ITOS, OU SEJA, O PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA PARA O SEN
TENCIADO NO VALOR ESTIPULADO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A UM
A INSTITUICAO A SER INDICADA PELA VARA DE EXECUCAO PENAL OU PREST
ACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO
POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA
COMPETENTE PARA EXECUCAO. CONSIDERANDO QUE OS REUS RESPONDERAM A
GRANDE PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A ESTES O DIREITO
DE RECORREREM EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENCA, NAO ESTANDO PRES
ENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR. APOS O TRANSI
TO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS
POLITICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORC
A DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS POLITICOS
DOS SENTENCIADOS DANIEL SOARES LEAL E ARAILDO DE OLIVEIRA CRUZ F
ICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDIND
O A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA
COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. COM RELACAO AO OBJETO APREENDIDO, AUTORIZO AO DEPOSITARIO
PUBLICO SUA DESTRUICAO OU DOACAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA, VEZ QUE NAO HOUVE NENHUM PEDIDO DE LEVANTAMENTO(FLS. 56
). CONDENO OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PR
O RATA, POR NAO SEREM BENEFICIARIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, DE
VENDO APOS O TRANSITO EM JULGADO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO CONT
ADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS E MULTA E OS DENUNCIADOS INTIMADOS
PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE DEZ DIAS. INCLUA-SE JUNTO A
O SNIC AS INFORMACOES COM RELACAO AOS ACUSADOS E A CONDENACAO QUE
LHES FOI IMPOSTA, OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS ONDE OS SENTENCIADOS
RESPONDEM A PROCESSOS INFORMANDO A REFERIDA CONDENACAO. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 0
2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 431224-97.2015.8.09.0175
: 60
: ACAO PENAL
: VICTOR HUGO MENDES BOTELHO
WELTON SILVA SANTOS
VITIMA
: FERNANDO ROBERTO BRITO
VALDECY ANOTNIO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 35262 GO - ALAN ALVES RIBEIRO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUíDOS PARA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO
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