TJGO 09/03/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
AUTOS NR. : 412
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
EXECUTADO
: ROBERTO FALEIRO
ADV EXEQTE
: 14289 GO - ADERBAL CAVALCANTE PEREIRA
18270 GO - JOSE MARCIO DIAS MENDONCA
19415 GO - LUIS CESAR CHAVEIRO
ADV EXECDO
: 12170 GO - JANETE BORGES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR SOCIEDADE AGOS
TINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA EM DESFAVOR DE ROBERTO FALEIRO.
PROFERIDA A INICIAL, DETERMINOU-SE A CITACAO DA PARTE EXECUTADA
QUE RESTOU EFETIVADA VIA EDITAL AS FLS. 50/53. TENTADA DIVERSAS P
ENHORAS DE BENS, TODAS FRUSTADAS, FOI DETERMINADA AS FLS. 80/81 Q
UE DETERMINOU A SEU ARQUIVAMENTO. E O BREVE RELATO. DECIDO. ANTES
DE ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, NECESSARIO
UMA INTRODUCAO ACERCA DA PRESCRICAO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUD
ICIAL OBJETO DOS AUTOS, QUE NO CASO E A NOTA PROMISSORIA. O PRAZO
PRESCRICIONAL E DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR DE SEU VENCIMENTO, Q
UE OCORREU NOS DIAS 22 DE FEVEREIRO DE 1998, 22 DE MARCO DE 1998
E 22 DE ABRIL DE 1998. A ACAO EXECUTIVA FOI MANEJADA EM 25 DE MAR
CO DE 1999, PORTANTO OS TITULOS NAO SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS. DE
STACO, INICIALMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DE OFICIO, PEL
A AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO ART. 219,
5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO DA LEI N
11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL, O ARTIGO SUPRA NAO ADMITIA O
RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO PELO JUIZ, QUANDO A CAUSA
VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO NECESSARIA A ALEGACA
O POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL DE 2002,
O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A P
RESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREITOS
PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO A
RT. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO RE
FERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER REC
ONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPENSAVE
L O EXAME DA NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO
DA PRESCRICAO, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO, BEM COMO QUE SEJA A QU
ESTAO ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIM
ENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE A
LTEROU A SUA PERCEPCAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INT
ERCORRENTE, COMO SE VE PELA EMENTA ABAIXO TANSCRITA: RECURSO ESPE
CIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PASSIVE
IS DE PENHORA. SUSPENSAO DO PROCESSO. INERCIA DO EXEQUENTE POR MA
IS DE TREZE ANOS. PRESCRICAO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUMULA 15
0/STF. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO OBICE DA SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRES
CREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 15
0/STF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR NAO PO
SSUIR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4. OCORRE
NCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERT
E POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL VINDICA
DO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR TREZE A
NOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA A
LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PREVIA INT
IMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINCAO ENT
RE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, INSTITUT
O DE DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NO
VO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA
TURMA. 11. INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALE
GACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO D
E TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO
) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE
PASSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR
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