TJGO 09/03/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
RENCIA. SUMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO
OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO OBICE DA SUMULA 7/ST
J. (...) 2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA
ACAO" (SUMULA 150/STF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO
O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, INCISO III, D
O CPC). 4. OCORRENCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE
PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRICAO DO DIREITO
MATERIAL VINDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUS
PENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER P
ROVIDENCIA PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESSID
ADE DE PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.
7. DISTINCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E PRE
SCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM
SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISAO DA JURI
SPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ N
O QUE TANGE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522092/MS,
REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2
015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MEN
CIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMEN
TO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO
DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIM
ENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO A
INDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO
, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFI
CO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACA
O DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 7
91. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEB
IDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); I
I - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O
DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PAR
AGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA
A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. ART. 202.
A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER UMA VEZ,
DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDE
NAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA
LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITU
A EM MORA O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROM
PIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO UL
TIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESS
O CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUP
RIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM A
NO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40
, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SU
SPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QU
AL CABERIA A PARTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCAO." (GRIFO NOSS
O) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, APLICANDO-SE SU
BSIDIARIAMENTE O ART. 40, 2, DA LEI N 6.830/80 (LEI DE EXECUCAO F
ISCAL), QUE POSSUI TOTAL SINTONIA COM O ART. 921 DO NOVO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL1, A EXECUCAO PODERA PERMANECER SUSPENSA PELA AUS
ENCIA DE BENS PENHORAVEIS DO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.
ASSIM, TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICI
O A CONTAGEM DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA
150 DO STF, PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA
ACAO. IN CASU, O TITULO EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM
A NOTA PROMISSORIA (FL.21), E, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ART
. 70 DO DECRETO-LEI N 57.663/66 DA LEI UNIFORME, O PRAZO PRESCRIC
IONAL E DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. NESSA ESTE
IRA, INFERE-SE QUE A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO
FOI PROFERIDA NO DIA 27/04/2004. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 2
7/04/2005 E, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQU
ENTE NO SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PORTANTO, NO CA
SO EM ESPECIE, NAO RESTAM DUVIDAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLUSA
O TEMPORAL JA QUE PATENTEADO TER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQ
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