TJGO 09/03/2016 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
SA DE TRABALHO A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO LAUDO DE FISCALIZAC
AO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIADO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLI
CO A ESSE RESPEITO. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DA REFERIDA QU
ESTAO, DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA POSSIVEL CONCESSAO DE PROGRES
SAO DE REGIME E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 03 DE MARCO DE
2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 384155-69.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1852
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIOGO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201503841558 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 06 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DA LIQUIDACAO AO DIR
ETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
IME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO DIOGO
HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA, FILHO DE ELIANE MARIA MACHADO , QU
E SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AU
TOS. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
PRESENTAR ( CASO AINDA NAO TENHA APRESENTADO ), PERANTE A DIRECAO
DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, CARTA DE EMPREGO
PARA COMPROVAR QUE ESTA TRABALHANDO OU QUE IRA TRABALHAR, POIS T
RATA-SE DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSAO DE REGIM
E, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL E, APESAR DE A PROGRESSAO TER SIDO PROJETADA PARA 18.12.20
15, DATA ULTRAPASSADA, A AUDIENCIA PARA CONCESSAO DE PROGRESSAO S
OMENTE SERA AGENDADA APOS A COMPROVACAO DE TRABALHO JUNTO A UNIDA
DE PRISIONAL . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O LAUDO DE FISCA
LIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIADO PARA ANALISE DA POSSIB
ILIDADE DE SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E,
OPORTUNAMENTE, PROGRESSAO DE REGIME, DEVENDO, SE FOR O CASO, INFO
RMAR SE PORVENTURA ELE NAO ESTA TRABALHANDO E/OU SE RECUSOU EVENT
UAL TRABALHO INTERNO E/OU NOS ORGAOS CONVENIADOS COM A SEAP E ENV
IAR O COMPETENTE TERMO DE RECUSA DE TRABALHO A ESTE JUIZO. COM A
REMESSA DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIA
DO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO A ESSE RESPEITO. APOS, A CONCLUS
AO PARA ANALISE DA REFERIDA QUESTAO, DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA
POSSIVEL CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME E DELIBERACOES PERTIN
ENTES. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
58836-16.2002.8.09.0051 ( 200200588367 )
1464
EXECUCAO PENAL
ELIAS DE ALMEIDA SILVA
ALEXANDRA PEREIRA TAVARES
CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, I
NCISO III, E 113, TODOS DO CODIGO PENAL, RECONHECO A OCORRENCIA D
A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DE ELIAS DE ALMEIDA SILVA, FILHO DE CLEUSA DE ALMEIDA SILVA, P
ERMANECENDO OS EFEITOS SECUNDARIOS DA SENTENCA CONDENATORIA, INCL
USIVE O PRESSUPOSTO DA REINCIDENCIA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DOS M
ANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1519 de 1726