TJGO 11/03/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
TE. OCORRENCIA. SUMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICION
AL. NAO OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO OBICE DA SUM
ULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESC
RICAO DA ACAO" (SUMULA 150/STF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...
] QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, INCIS
O III, DO CPC). 4. OCORRENCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE O E
XEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRICAO DO
DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMAN
ECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QU
ALQUER PROVIDENCIA PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DES
NECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO A
O FEITO. 7. DISTINCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUA
L, E PRESCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTENDIM
ENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISAO
DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA
7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HON
ORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522
092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE
13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANT
E DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL EN
TENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA
REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTEND
IMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NES
SE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO
ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE
A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUAN
DO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 7
39-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - Q
UANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART.
202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA
RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. A
RT. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER
UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE,
QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA
FORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE
CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO
INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU,
OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE
PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO,
CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO
DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E
ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO P
ARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO FIM DESSE PRAZO, A
POS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCAO." (GR
IFO NOSSO) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, APLICAN
DO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 40, 2, DA LEI N 6.830/80 (LEI DE EX
ECUCAO FISCAL), QUE POSSUI TOTAL SINTONIA COM O ART. 921 DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL1, A EXECUCAO PODERA PERMANECER SUSPENSA
PELA AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS DO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (U
M) ANO. ASSIM, TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE
-A INICIO A CONTAGEM DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A
SUMULA 150 DO STF, PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCR
ICAO DA ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIV
IL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL
PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO COD
IGO CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DES
TE DIPLOMA LEGAL, QUE DETERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTER
IOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE
SUA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO T
EMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. COMO SABIDO, O ATUAL CODIGO EN
TROU EM VIGOR APENAS EM 11/01/2003, QUANDO, NO CASO, AINDA NAO HA
VIA SE PASSADO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTIGA (PRAZO GERAL
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