TJGO 11/03/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
DE 20 ANOS PARA ACOES PESSOAIS). SAO APLICAVEIS, POIS, OS PRAZOS
DO CODIGO CIVIL DE 20022. ENTRETANTO, O NOVO PRAZO SERA CONTADO
TAO SOMENTE A PARTIR DE 11/01/2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO C
ODIGO CIVIL, DESPREZANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE DECORRIDO. IN C
ASU, O TITULO EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM CONTRATO
DE MUTUO (FL.10) E, PORTANTO, DE ACORDO COM O NOVO CODIGO CIVIL,
QUE REDUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NA VIGENCIA DO CODIG
O CIVIL DE 1916, PASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TODAS AS ACOES
RELATIVAS A ESSE TITULO, PARA 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE SEU VE
NCIMENTO, NOS MOLDES DE SEU ART. 206. NESSA ESTEIRA, INFERE-SE QU
E NO PERIODO DE TRANSICAO DA NORMA, HAVIA DECORRIDO MENOS DA META
DE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CODIGO CIVIL DE 1916,
DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER A PRESCRICAO QUINQUENARIA AO PRESE
NTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL DE 2002. A DECIS
AO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA NO DIA 03/10
/2006. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 03/10/2007, E, ATE A PRESEN
TE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PROMOV
ER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO SENTIDO DE APRESENTAR BENS PA
SSIVEIS DE PENHORA. PORTANTO, NO CASO EM ESPECIE, NAO RESTAM DUVI
DAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLUSAO TEMPORAL JA QUE PATENTEADO T
ER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE, O UNICO MOTIVO PELO QUA
L OS AUTOS FICARAM PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE PELO PERIODO FA
TAL DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. A PRESCRICAO, REPISO, E MATE
RIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO O JUIZ RECONHECE-LA DE OFICIO, NOS
TERMOS DO ART. 219, 5, DO CPC, IMPEDINDO QUE OS PROCESSOS FIQUEM
PARALISADOS E CAUSEM PREJUIZO A ATIVIDADE JURISDICIONAL, MORMENTE
QUANDO A RESPONSABILIDADE PELO FATO NAO E DA MAQUINA JUDICIARIA,
E SIM DO CREDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO
SENTIDO DE ATINGIR O ADIMPLEMENTO DO DEBITO EXEQUENDO. A DURACAO
SINE DIE DO PROCESSO, SEM QUALQUER RESULTADO PRATICO, ATENTA CONT
RA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANCA JURIDICA, DA EFETIV
IDADE DA JURISDICAO E DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, SEJA POR I
MPOR A UMA DAS PARTES (DEVEDOR/EXECUTADO) UMA SANCAO CIVIL DE CAR
ATER PERPETUO, SEJA PELO PROPRIO DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO LEGAL
, ONDE O CONFLITO ENTRE PARTICULARES FICA SOB A TUTELA DO ESTADO
INDEFINIDAMENTE. ASSIM, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO
INTERCORRENTE, JA QUE A POSSIVEL PRETENSAO MATERIAL EXAURIU-SE P
ELO DECURSO DE TEMPO, QUE E SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TI
TULO DE CREDITO, POR FATOR NAO INERENTE DA ATIVIDADE JURISDICIONA
L. POR FIM, INSTA DESTACAR DESPICIENDA PREVIA INTIMACAO DO EXEQUE
NTE E DE SEU PROCURADOR, ANTES DE SE PROCEDER A EXTINCAO DO FEITO
, EIS QUE A MATERIA EM COMENTO NAO E DISCIPLINADA NO ART. 267, 1,
DO CPC. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO D
O MERITO. FICAM REVOGADAS EVENTUAIS LIMINARES, BEM COMO DESCONSTI
TUIDOS OS ATOS INCOMPATIVEIS COM A PRESENTE SENTENCA. EM RAZAO DA
EXTINCAO DA ACAO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PENHORA PORVENTURA
EFETIVADA NOS AUTOS. FICA, AINDA, AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO
DE DOCUMENTOS, CASO NECESSARIO, MEDIANTE FOTOCOPIA DE PECAS E CER
TIDAO NOS AUTOS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, DEVERAO ADIMPLID
AS PELA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE AVE
RBADAS NO CARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL. DEIXO DE CONDENA-LA PELOS
HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, VEZ QUE NAO FOI CONSTITUIDO ADVOGADO P
ELA PARTE EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS/ANOTACOES DE MISTER, SEM PREJU
IZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. G
OIANIA, 02 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS J
UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PO
RTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
40194-73.1994.8.09.0051 ( 940401949 )
AUTOS NR. : 633
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