TJGO 16/03/2016 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
NCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR, O QUE AFASTA, DE PRONTO,
A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA INEQUIVOCA,
IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINALMENTE PAC
TUADA. CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE GOIANA E DO STJ,
O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL PELO DEVEDOR NAO O TORNA A
UTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOME EM CADASTROS NEGATIV
OS DE CREDITO E A REVISAO DO CONTRATO, POR SI SO, NAO AUTORIZA A
MANUTENCAO NA POSSE DO BEM ALIENADO. ESTA CONCLUSAO, DE QUE ...A
MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE FORAM
EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVIS
IONAL... EMERGE TEXTUALMENTE DA ORIENTACAO 2, DO STJ. NOUTRO TANT
O, A ALEGADA INCIDENCIA DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS QUE JUSTIFICAM
A DESCARACTERIZACAO DA MORA E AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA A
NTECIPADA E SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS EXIGIDOS NO PERIODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), C
UJA PROVA CABAL SOMENTE PODE SER PRODUZIDA A LUZ DO CONTRATO E AP
OS INSTALADO O CONTRADITORIO. (ORIENTACOES NS. 01 E 02 DO STJ). F
INALMENTE, PARA GARANTIR O DIREITO DE ACAO, E POSSIVEL A CONSIGNA
CAO EM JUIZO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO, TO
DAVIA, O DEPOSITO EM QUANTUM INFERIOR AQUELE EFETIVAMENTE PACTUAD
O NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, DE SORTE A GARA
NTIR A PROTECAO AO NOME DO DEVEDOR E SUA MANUTENCAO NA POSSE DO B
EM. ANTE O EXPOSTO, O INDEFERIMENTO DA ANTECIPACAO REQUERIDA E ME
DIDA QUE SE IMPOE, FICANDO AUTORIZADOS OS DEPOSITOS PARCIAIS NOS
MOLDES EM QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA
MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS N
AS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDE
NCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR COPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONA
DO(S), NESTE CASO, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS O
S FATOS QUE, COM BASE NELE(S), O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR O AL
EGADO. INTIME(M). CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE MARCO DE 2016. LUCIAN
E CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DEC
RETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
184533-95.2012.8.09.0051
3571
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
GILBERTO CORREA DOS SANTOS
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
36429 GO - PATRICIA MOHAMAD VELOSO
DESPACHO
:
AUTOS N . 3571/2012 (201201845330) DESPACHO EM SEDE DO RECURSO RE
PETITIVO N RESP 1262933/RJ, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTARIO DE SENTENCA, DISPENSA A
INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEVE OCORRER NA PESSOA DE SEU A
DVOGADO, POR PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL. DESTA FEITA, I NTIME
-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE, VISTO QUE NAO TEM ADVOGADO CONSTITUI
DO NOS AUTOS, A HONRAR A OBRIGACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
RESSALTANDO QUE O INADIMPLEMENTO, RESULTARA NA APLICACAO DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARA A HIPOTESE DE
AUSENCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTARIO, ARBITRO, DESDE JA, OS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). POR FI
M, PROCEDA A ESCRIVANIA A ALTERACAO DA NATUREZA DA ACAO PARA CUMP
RIMENTO DE SENTENCA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE FEVERE
IRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
67588-83.2016.8.09.0051
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