TJGO 01/04/2016 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
TANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUIND
O-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE
, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENVIE COPIA DESTA D
ECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2.016
. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
109400-24.2016.8.09.0175
1479
FLAGRANTE
JHONNATHAN WINNER FRANKE LIVIZ BASSO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 109400-24.2016.809.0175 DECISAO JHONNATHAN WINNER FRA
NKE LIVIZ BASSO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO ULTIMO DIA 29 DE
MARCO E INDICIADO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
33 DA LEI N 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N 10.826/2006, CONFORME
NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZO. JUNTAD
A A FOLHA PENAL DO PRESO. DECIDO. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO
DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O
INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE,
POIS E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUT
RO PROCESSO INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RE
SIDE EM ENDERECO CERTO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BAST
ANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SE
RA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUA
LMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESS
UALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITO
S FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA
PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA
QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INST
RUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMO
VERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE DETER
MINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. A PR
ISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIG
URADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICULUM
LIBERTATIS). IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.
4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEP
CIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVAD
A A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTE
M MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E ESS
E, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA:
PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTE
LARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A PRIS
AO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A S
UA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO REALMENTE MOST
RE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O D
ELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDID
AS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MO
STRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA
LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFI
CIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUBSTI
TUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS
MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FI
CAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MED
IDAS. (HC N. 255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1
592014 GRIFO NOSSO). A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE
OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL: A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA A
O MODELO PORTUGUES E AO ITALIANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELAR
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