TJGO 01/04/2016 - Pág. 1035 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
OMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAM
ENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO
NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, BEM COMO, E
XPECA-SE MANDADO DE PRISAO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA
, CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO O TEMPO DE 08 (OITO
) ANOS DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCA
O DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACA
O DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 22 DE MA
RCO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
NR. PROTOCOLO
: 164378-19.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 592
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FE PUBLICA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS
PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FLS. 116/121, UM
A VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO FOI POSSIVEL CONFIRMAR QUEM COMET
EU O SUPOSTO CRIME ANTE AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. CONFORME CONSTA DOS AUTOS QUE, NO ANO DE 20
12, O DETRAN DE SAO PAULO/SP, RECEBEU DO DESPACHANTE CARVALHO, RE
QUERIMENTO PARA DESBLOQUEIO DE INSPECAO AMBIENTAL VEICULAR, POR M
OTIVO DE TRANSFERENCIA DO VEICULO, PLACAS DSC0017, PARA O ESTADO
DE GOIAS, ACOMPANHADO DE COPIA AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE REGI
STRO DO VEICULO (CRV) COM A AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA ASSINA
DO PELO COMPRADOR VIRGINIA SUERDICK DOURADO E DA PROPRIETARIA VEN
DEDORA SUZANE VALERIA DE SOUZA LIMA, BEM COMO DOCUMENTO DE RG DE
VIRGINIA SUERDICK DOURADO E COMPROVANTE DE ENDERECO. SEGUNDO CONS
TA, APOS ANALISE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, O DETRAN/SP REJEITOU O
REQUERIMENTO, POR SUSPEITA DE ADULTERACAO DO CRV, AO TEMPO SOLIC
ITOU APURACAO DO CASO AO 1 DISTRITO DE POLICIA DE SE SAO PAULO. A
POS, OS AUTOS FORAM REDISTRIBUIDOS A COMARCA DE GOIANIA/GO, PARA
CONTINUIDADE DAS INVESTIGACOES. REALIZADAS DILIGENCIAS NO ENDEREC
O INDICADO NO COMPROVANTE DE ENDERECO JUNTADO, RESTOU APURADO QUE
NENHUMA PESSOA CHAMADA VIRGINIA SUERDICK DOURADO ALI JA RESIDIU.
APOS AS DILIGENCIAS POLICIAIS, NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR O AU
TOR DO SUPOSTO DELITO, TAMPOUCO PROVAS QUE POSSAM DAR CONTINUIDAD
E AS INVESTIGACOES NESSE MOMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS D
O JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE D
IREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS A
UTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE MARCO
DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
52470-83.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 224
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RENATA DUARTE BASTOS
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. NO PRESENTE CASO, APURA-SE A PRATICA DO CR
IME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CODIGO PENAL), SUPOST
AMENTE, COMETIDO PELA ACUSADA, RENATA DUARTE BASTOS, CUJA PENA EM
ABSTRATO COMINADA E DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) ANOS E MULTA. DESSA
RTE, A PRESCRICAO PARA O DELITO EM TELA OCORRERA EM 12 (DOZE) ANO
S, HAJA VISTA A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 109, III, DO CODIGO PE
NAL BRASILEIRO, QUE DETERMINA A OBSERVANCIA DA PENA MAXIMA EM ABS
TRATO, QUE NAO EXCEDE, NA HIPOTESE, A 06 (SEIS) ANOS. CONTUDO, EM
VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO Q
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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