TJGO 01/04/2016 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
14-117; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; I
V PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CON
CLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS
NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO
OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROV
ACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A V
ITIMA TEVE A RESTITUICAO TOTAL DOS SEUS BENS; VIII COMPORTAMENTO
DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS RECLUSAO
. DEIXO DE CONSIDERAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO
NTANEA, POSTO QUE A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, EX VI DO
DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ. NAO EXISTEM AGRAVANTES A SEREM CON
SIDERADAS. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PE
NA DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II CP, REFERENTE A TENTATIVA, REDU
ZO A PENA EM (METADE), TORNANDO-A PROVISORIA EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSAO, A QUAL, TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORA
L, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MU
LTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA
LARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. D
A UNIFICACAO DAS PENAS RESTANDO RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENT
RE OS CRIMES DE ROUBO COMETIDOS EM DESFAVOR DA VITIMA LUZIA GUALB
ERTO MENDONCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, T
OMO A MAIOR PENA APLICADA AO ACUSADO, QUAL SEJA, DE 04 (QUATRO) A
NOS DE RECLUSAO, E A EXASPERO EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO-A EM
04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO AR
TIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA
E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO
AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS MULTA, SENDO
CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMI
CA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COM
BINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO
O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO
DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO AR
TIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AME
ACA AS VITIMAS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENS
AO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (
DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.
736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE P
RISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO B
RASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO
DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O JUIZ
DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU
NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES
ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BE
NEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMI
TE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESEN
TE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO POR 90 (NOVEN
TA) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA A
PLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINC
O) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUF
ICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSA
O, MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO
DA PENA. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO D
A PENA, BEM COMO O FATO DE ENCONTRAR-SE EM SOLTO, CONCEDO AO SENT
ENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 38
7, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A
O PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE A VITIMA TEVE AS C
OISAS SUBTRAIDAS RESTITUIDAS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM C
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