TJGO 01/04/2016 - Pág. 1050 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
CA DO DELITO. QUANTO A QUALIFICADORA: NO QUE CONCERNE A QUALIFICA
DORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, DISPOSTA NO INCISO IV, 4 DO
ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, ENTENDO QUE TAMBEM FICOU CARACTERIZA
DA, HAJA VISTA A PARTICIPACAO EFETIVA DE DUAS PESSOAS NA SUBTRACA
O, QUAIS SEJAM, OS ACUSADOS LUIZ EDUARDO E LUCAS. QUANTO A CONSUM
ACAO: NOUTRO PLANO, CONFORME TAMBEM DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLI
GIDAS, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA CRIMINOSA NAO SE CONSUMOU, POSTO
QUE OS ACUSADOS NAO LOGRARAM EXITO EM SUBTRAIR OS ELETRONICOS, P
OIS FORAM SURPREENDIDOS E DETIDOS PELA VITIMA E SEU IRMAO. PORTAN
TO, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA, RAZA
O PELA QUAL A PENA APLICADA A ACUSADA DEVE SER REDUZIDA PELA META
DE (), NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NO TO
CANTE AS ALEGACOES DA DEFESA, DENOTA-SE QUE OS ACUSADOS FAZEM JUS
A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. ADEMAIS, NAO
HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO, POIS AS PROVAS SE FAZEM FIRMES, CO
NTUNDENTES E CONVINCENTES, ESPECIALMENTE QUANDO ANALISADAS ATRAVE
S DE VETORES COMO COESAO E VEROSSIMILHANCA. DEVO OBSERVAR, POR FI
M, QUE ALEM DE COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM QU
ESTAO, E A ACUSADA CULPAVEL, TRATANDO-SE DE PESSOA MENTALMENTE SA
DIA E IMPUTAVEL, QUE POSSUIA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE S
UA CONDUTA E QUE PODIA E DEVIA TER-SE CONDUZIDO CONFORME A LEI. D
AI, RESULTA INCONTESTE A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA. ANTE O E
XPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO OS ACUSAD
OS LUIZ EDUARDO SILVA LIMA E LUCAS PEREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO
155, 4, IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) LUIZ EDUARDO SILVA LIMA: I C
ULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSID
ADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDEN
TES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME SE VE DA CERT
IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 556/557; III CONDUTA SOCIA
L SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PER
SONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NAO TRANSCENDEM O PR
OPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QU
E POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS OBJETOS
RESTITUIDOS. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PA
RA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRAR
AM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU
SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO P
ATAMAR MINIMO. POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PEN
A DEFINIDA NO ARTIGO 14, INCISO II DO CODIGO PENAL, REFERENTE A T
ENTATIVA, REDUZO A PENA EM 1/2 (METADE), ANTE A REAL POSSIBILIDAD
E DE TER OCORRIDO A CONSUMACAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO, FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMEN
TO DE PENA APLICAVEIS. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA C
ORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA
UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA
LARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. A
TENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, DO CODIGO PENAL, E
STABELECO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO
NA SUMULA 269 DO STJ E NO ARTIGO 33, 3, C/C, O ARTIGO 59 DO CODIG
O PENAL, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE APLICAR OS
BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO COD
IGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NA
O FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO
DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP), BEM COM
O POR SER O ACUSADO REINCIDENTE. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIG
O 44 DO CODIGO PENAL, RECONHECENDO O DIREITO DO SENTENCIADO QUANT
O A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITI
VA DE DIREITO, DEIXO DE APLICAR, EM RAZAO DA PRESCRICAO PELA PENA
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