TJGO 01/04/2016 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
RENEEVERSON SOUSA E SILVA
VITIMA
: SUPERMERCADO CARREFOUR SUL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503767641. ACUSADO(S): FELIPE MARTINS SANTOS E RE
NEEVERSON SOUSA E SILVA. VITIMA: SUPERMERCADO CARREFOUR. NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACA
O NESTA VARA CRIMINAL VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO,
REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL ACIMA INDICADO, PO
IS APESAR DE RESTAR DEMONSTRADA A PRATICA DE FATO FORMALMENTE TIP
ICO E EVIDENTE A INSIGNIFICANCIA DA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELAD
O PELO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, SENDO INCLUSIVE
OS OBJETOS DEVOLVIDOS A VITIMA SEM GRANDES AVARIAS, FALTANDO JUS
TA CAUSA PARA DAR INICIO A ACAO PENAL. ASSIM, REQUER NOS TERMOS D
O ARTIGO 395, INCISO III DO CPP, SEJA DETERMINADO, A ABSOLVICAO S
UMARIA DA DENUNCIADA E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. E O BREVE RELATO
RIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE
ACAO PENAL QUE APESAR DE HAVER INDICIOS DA AUTORIA DO CRIME E PRO
VA DA MATERIALIDADE DO DELITO QUE ESTE E DE INFIMA REPERCUSSAO PE
NAL, FACE A INEXISTENCIA DE PREJUIZO A VITIMA, FALTANDO UM REQUIS
ITO ESSENCIAL PARA DAR INICIO A ACAO PENAL. NOSSO TRIBUNAL, VEM A
COLHENDO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM CASOS OND
E O BEM JURIDICO PROTEGIDO E ATINGIDO DE FORMA MINIMA OU QUASE DE
SPREZIVEL, DEVENDO-SE LEVAR AINDA EM CONSIDERACAO OS PREDICADOS P
ESSOAIS DA ACUSADA, ESSENCIALMENTE QUANDO A CONDUTA NAO E PRATICA
DA MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, COMO VEJAMOS: APELACAO CRI
MINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENCA ABSOLUTORIA. PRINCIPIO DA INS
IGNIFICANCIA. 1- APLICA-SE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUANDO
A TENTATIVA DE FURTO VERSA SOBRE BENS DE PEQUENO VALOR QUE SAO RE
STITUIDOS A VITIMA. 2- MANTEM-SE A SENTENCA ABSOLUTORIA SE A ATIP
ICIDADE DA CONDUTA RESTA CARACTERIZADA PELA NAO PRODUCAO DE LESAO
EFETIVA AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA.
3- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR
- 568014-19.2008.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL) NO PRESENTE CASO,
VE-SE QUE OS PREJUDICADOS PESSOAIS DOS AUTORES DO FATO NAO IMPED
E A APLICACAO DO PRESENTE PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DISP
OSTOS NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO, ACOLHO A MANIFESTACAO MIN
ISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERMINO A EXTINCAO DO PROCESSO COM O A
RQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM AS DEVIDAS BAIXAS, FACE A APLI
CACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.I E APOS ARQUIVEM-SE,
COM AS DEVIDAS BAIXAS GOIANIA, 07/03/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACH
ECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 348746-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1321
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: NAIR NUNES DA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503487460. ACUSADO(S): A ESCLARECER. VITIMA: NAIR
NUNES DA SILVA. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PU
BLICO EM ATUACAO PERANTE A 9 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA VEM POR
MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PR
OCESSO ACIMA INDICADO, TENDO FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM
A ACAO PENAL, NAO RESTANDO COMPROVADA, POR MEIO DOS ELEMENTOS DE
PROVA, NENHUM TIPO DE ABUSO SEXUAL A NAIR DE NUNES DA SILVA. AFI
RMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO D
A ACAO PENAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS
PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA MOTIV
O JUSTIFICADO PARA DAR INICIO A ACAO PENAL, VEZ QUE NAO RESTOU DE
VIDAMENTE EVIDENCIADO QUE A ACAO PRATICADA E TIPIFICADA, OU SEJA,
FALTANDO UM ELEMENTO DO TIPO PENAL RAZAO PELA QUAL O FATO NAO E
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