TJGO 04/04/2016 - Pág. 1336 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
22670 GO - JULIANO TORRANO PARREIRA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE MODIFICACAO DE GUARDA MOVIDA POR L. D.S. C. E
M FACE DE M. V.D.S. F., OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PET
ICAO INICIAL. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS PERTINE
NTES. A TENTATIVA DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR A
NDAMENTO AO FEITO NAO OBTEVE SUCESSO, NAO SENDO ENCONTRADA NO END
ERECO DECLINADO NA INICIAL (FLS. 110). E O RELATORIO. DECIDO. O A
RTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS, U
M ROL ENUNCIATIVO (NUMERUS CLAUSUS) DE SITUACOES EM QUE O PROCESS
O SE EXTINGUE SEM EXAME DE MERITO, ONDE EM ANALISE AO PRESENTE CA
SO, A PARTE AUTORA SE MOSTROU INDIFERENTE QUANTO AO RECEBIMENTO D
A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NA INICIAL, DESNECESSITANDO DA M
OVIMENTACAO DA MAQUINA JUDICIARIA, CABENDO AO ESTADO-JUIZ DAR EFE
TIVIDADE NO SENTIDO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ANTE AO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, CONSOANTE NORMA DISPOSTA NO A
RTIGO 485, INCISO III, C/C 274, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPC. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 227653-39.2014.8.09.0175
: 1179
: ALTERACAO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO
: ESA
RMC
ADV REQTE
: 2866
GO - CHIANG DE GOMES
15093 GO - LUCIANNE MORAIS JORGE
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE PEDIDO DE ALTERACAO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO FI
GURANDO COMO REQUERENTES ERICA SPIRANDELI AGUIAR E ROBSON MARCOS
COSTA, OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS. ALEGAM OS REQUERENTES QUE SE C
ASARAM NA DATA DE 26.12.2002, SOB O REGIME A COMUNHAO PARCIAL DE
BENS, REQUERENDO, LASTREADO NA LEGISLACAO DE REGENCIA, A ALTERACA
O DO REGIME PARA SEPARACAO DE BENS, ALEGANDO OS MOTIVOS QUE LEVAR
AM A MODIFICACAO. INSTRUMENTALIZOU A INICIAL COM A DOCUMENTACAO D
E FLS. 06. CUSTAS RECOLHIDAS A FLS. 07. DOCUMENTOS COLIGIDOS A FL
S. 13/35 E 42/56. MANIFESTACAO MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DO PE
DIDO (FLS. 57/58). ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O BRE
VE RELATORIO. DECIDO. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, A PRETENSAO
ANUNCIADA NA EXORDIAL ENSEJA A INTERVENCAO JUDICIAL PARA FINS DE
AUTORIZACAO PARA QUE O CASAL POSSA ALTERAR O REGIME DE BENS QUAN
DO DA HABILITACAO PARA O CASAMENTO. ANALISANDO O PEDIDO ESPOSADO,
CONSTATA-SE QUE O MESMO E AGASALHADO PELA LEGISLACAO DESDE QUE A
TENDIDOS ALGUNS REQUISITOS, VEJAMOS: ART. 1.639. E LICITO AOS NUB
ENTES, ANTES DE CELEBRADO O CASAMENTO, ESTIPULAR, QUANTO AOS SEUS
BENS, O QUE LHES APROUVER. 1O O REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES
COMECA A VIGORAR DESDE A DATA DO CASAMENTO. 2O E ADMISSIVEL ALTE
RACAO DO REGIME DE BENS, MEDIANTE AUTORIZACAO JUDICIAL EM PEDIDO
MOTIVADO DE AMBOS OS CONJUGES, APURADA A PROCEDENCIA DAS RAZOES I
NVOCADAS E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. SEGUNDO CONSTA D
A DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS, AS RAZOES INVOCADAS PELOS REQU
ERENTES SAO PLAUSIVEIS, POSTO QUE VISAM RESGUARDAR DIREITOS PATRI
MONIAIS, RESTANDO AINDA PRESERVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS, CON
FORME CERTIDOES ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 42/56). A JURISPRUDENCI
A DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, TAMBEM CONVERGE EM T
AL SENTIDO: ALTERACAO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. POSSIBILIDA
DE JURIDICA DO PEDIDO. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDENCI
A. 1. A ALTERACAO DO REGIME DE BENS E POSSIVEL - CONSOANTE ESTABE
LECE O ART. 1.639, PARAGRAFO 2, DO CODIGO CIVIL - E PODE SER PROM
OVIDA A QUALQUER TEMPO, RETROAGINDO, COMO REGRA, A DATA DO CASAME
NTO. 2. INEXISTINDO QUALQUER OBSTACULO LEGAL A ALTERACAO DE REGIM
E DE BENS, RESSALVADO O DIREITO DE TERCEIROS, A PROCEDENCIA DO PE
DIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO,
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