TJGO 04/04/2016 - Pág. 1337 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
APELACAO CIVEL 388713-78.2009.8.09.0051, REL. DES. JEOVA SARDINHA
DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/11/2010, DJE 713 DE 07
/12/2010) NO QUE RESPEITA AO MOMENTO DA RETROACAO DA ALTERACAO, T
ENHO QUE DEVERA ALCANCAR O MOMENTO EM QUE AMBOS OS REQUERENTES RE
QUEREM A MODIFICACAO E A CONSEQUENTE CONVERGENCIA DAS VONTADES, O
U SEJA, A DATA DO CASAMENTO, NAO HAVENDO PREJUIZOS PARA TAL RETRO
ACAO, UMA VEZ QUE A PROPRIA LEGISLACAO JA RESGUARDA OS DIREITOS D
E TERCEIROS. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PED
IDO, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A ALTERACAO DE REGIME DE BENS NO ASS
ENTO DE CASAMENTO DE ERICA SPIRANDELI AGUIAR E ROBSON MARCOS COST
A, DE COMUNHAO PARCIAL PARA FAZER CONSTAR O DA SEPARACAO DE BENS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE MANDADO DE AVERB
ACAO, ARQUIVANDO-SE OPORTUNAMENTE.
NR. PROTOCOLO
:
19029-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 447
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
REQUERENTE
: OAM
REQUERIDO
: BAM
ADV REQTE
: 11653 GO - ORLEY MARTINS VAZ
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS EM QUE FIGURA COMO RE
QUERENTE O.A.M. E REQUERIDO B.A.M., OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS, C
ONSOANTE PETICAO INICIAL DE FLS. 02/06. NOTICIA O AUTOR QUE FOI F
IXADO JUDICIALMENTE QUE ELE PAGASSE PENSAO ALIMENTICIA PARA A REQ
UERIDA NO IMPORTE DE SEMANAL CORRESPONDENTE A R$ 10,00 (DEZ REAIS
), CUJO DESCONTO OCORRE NA APOSENTADORIA, CONFORME OBSERVA-SE NO
EXTRATO DE FLS. 15. AFIRMA QUE A REQUERIDA JA ATINGIU A MAIORIDAD
E E CONSTITUIU FAMILIA, NAO ESTANDO REGULARMENTE MATRICULADA EM C
URSO DE ENSINO SUPERIOR, SENDO QUE GOZA DE PERFEITAS CONDICOES DE
SAUDE FISICA E MENTAL. ESPOSOU A SITUACAO FATICA QUE RESGUARDA A
PRETENSAO, PLEITEANDO, AO FINAL, A PROCEDENCIA DO PEDIDO COM O C
ANCELAMENTO DEFINITIVO DOS ALIMENTOS. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO C
OM A DOCUMENTACAO DE FLS. 07/24. AS FLS. 31-VERSO A REQUERIDA COM
PARECEU AO FORUM E SE DEU POR CITADA, POREM NAO APRESENTOU DEFESA
NO PRAZO LEGAL. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATOR
IO. PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE PRESENTES SE FAZEM
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, ESTANDO O FE
ITO MADURO PARA JULGAMENTO, TONANDO-SE IMPERIOSA A DECRETACAO DA
REVELIA DA REQUERIDA PELA AUSENCIA DE CONTESTACAO. PASSO A ANALIS
E DO MERITO, POSTO QUE NAO HA NENHUMA QUESTAO PREJUDICIAL A SER A
NALISADA E FACULTADO O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO,
FACE A DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA, INTELIG
ENCIA DO ARTIGO 330, I, DO CPC. EM COMPULSO A MATERIA TRAZIDA A B
AILA, VISLUMBRA-SE A PRETENSAO DO AUTOR EM EXONERAR-SE DA PENSAO
ALIMENTICIA DEVIDA A REQUERIDA NO VALOR SEMANAL CORRESPONDENTE A
R$ 10,00 (DEZ REAIS), SE PAUTANDO NA CAPACIDADE ATUAL DA ALIMENTA
NDA EM PROVER SUA PROPRIA MANTENCA, SUSTENTANDO AINDA QUE ATINGIU
A MAIORIDADE, JA CONSTITUIU FAMILIA E NAO DEMONSTROU A NECESSIDA
DE QUANTO A CONTINUIDADE NA PERCEPCAO DOS ALIMENTOS, TENDO EM VIS
TA A AUSENCIA DE DEFESA. A PRETENSAO EXONERATORIA ENCAMPADA PELO
AUTOR POSSUI SUPEDANEO NA LEI ESPECIAL QUE REGE A ACAO DE ALIMENT
OS, VISTO QUE A SENTENCA QUE OS ESTABELECE NAO E PEREMPTORIA SOB
O ASPECTO MATERIAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 15, DA LEI 5478/6
8, IN VERBIS: ART. 15. A DECISAO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS NAO TRA
NSITA EM JULGADO, PODE A QUALQUER TEMPO SER REVISTA EM FACE DA MO
DIFICACAO DA SITUACAO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS. SOBRELEVA ACEN
TUAR, ADEMAIS, QUE EMBORA A SENTENCA QUE FIXA OS ALIMENTOS FACA C
OISA JULGADA MATERIAL, HA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATER
IA DIANTE DA COMPROVACAO DE FATOS NOVOS E CONSISTE NA NECESSIDADE
DO PRETENDENTE COMPROVAR A MODIFICACAO NA SITUACAO DOS INTERESSA
DOS. ALEGA O AUTOR QUE SUA MOTIVACAO E DECORRENTE DA AUSENCIA DE
NECESSIDADE POR PARTE DA ALIMENTANDA E, SEGUNDO COMANDO NORMATIVO
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