TJGO 05/04/2016 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
INTIMEM-SE OS PATRONOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS
EXPEDIDAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 409274-32.2015.8.09.0175
: 1664
: ACAO PENAL
: RAFAEL CAETANO PALHARES
COLETIVIDADE
ACUSADO
: BRUNO EDUARDO BATISTA PEREIRA
VICTOR HUGO PEREIRA BORGES
ADV ACUS
: 40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
17417 GO - TEREZINHA CORDEIRO DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
36346 GO - RODOLFO DA SILVA MAIA NETO
35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P
ARA O FIM DE CONDENAR BRUNO EDUARDO BATISTA PEREIRA E VICTOR HUGO
PEREIRA BORGES COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCIS
O II, POR TRES VEZES, C/C 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRI
A DA PENA. CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO TRES SAO DE IDENT
ICA GRAVIDADE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO FATICO, A PEN
A SERA DOSADA UMA UNICA VEZ, PARA CADA REU, HAJA VISTA QUE NAO HA
NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL QUE MERECA AVALIACAO DISTINTA E D
IFERENCIADA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC
AO DAS PENAS E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, A
MBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: QUANTO AO ACUSA
DO BRUNO EDUARDO BATISTA PEREIRA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDAD
E, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGE
NTE DO QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O I
LICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFO
RME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO EL
E E PRIMARIO. A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, SEGUNDO DEPOIMEN
TOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUIZO. NADA SE SABE DA PERSONAL
IDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SER
A CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. O MOTIVO, AS CIRCUNSTANCI
AS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. DA AN
ALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO CO
LABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO SERVIRA PARA
AGRAVAR A SANCAO PENAL. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA
-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO.
RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE
REDUZIR A PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ)
. TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O CONCURSO DE AGEN
TES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO O QUANTUM 05 (C
INCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITI
VA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA
PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALI
SADAS, E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (ESTUDANTE), COND
ENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, PORQUA
NTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). CONSIDERANDO A CAUSA
DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO 2 DO ARTIGO 157 DO
CP, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA, TOTALIZANDO A REPRIMENDA 13
(TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SAL
ARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES
NOS ROUBOS: POR FORCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO BRUNO MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICO
U TRES CRIMES DE ROUBO, APLICO-LHE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, VEZ QUE IDENTICAS, AUMENTADA EM 1/5
(UM QUINTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PELO AC
USADO BRUNO EDUARDO BATISTA PEREIRA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) M
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