TJGO 06/04/2016 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
DOS, DECIDO. ESTANDO O PROCESSO EM ORDEM, DE MANEIRA ESCORREITA,
PREENCHIDO O AUTOR OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACA
O, PASSO AO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330,
INCS. I E II DO CPC, HAJA VISTA SER A MATERIA ESTRITAMENTE DE DIR
EITO E HAVER ROBUSTO DE PROVAS QUE ENSEJAM APRECIACAO. POR OBVIO,
NAO POSSUINDO PRELIMINAR A SER APRECIADA, PASSO A CONHECER DA QU
ESTAO DE FUNDO, NO AZO DE PROLATAR A COMPETENTE SENTENCA MERITORI
A. CONFORME NARRADO, INSURGE O REQUERENTE CONTRA A INADIMPLENCIA
DA REQUERIDA EM RELACAO AO CONTRATO ENTRE OS REFERIDOS FIRMADOS,
PUGNANDO PELA BUSCA E APREENSAO DO VEICULO OBJETO DA LIDE, E A CO
NSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO BEM EM SEU PATRIMONIO. DE PLANO, REG
ISTRO QUE O AUTOR CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS IMPRESCIND
IVEIS PARA A PRESENTE ACAO, MORMENTE QUANDO COMPROVA A NOTIFICACA
O EXTRAJUDICIAL DA REQUERIDA, CONSTITUINDO-A EM MORA (FLS. 40), O
BEDECENDO AO DISPOSTO NO 2 DO ART. 2 DO DECRETO-LEI 911/69. PROSS
EGUINDO, A LEGISLACAO QUE SUSTENTA O PEDIDO DO AUTOR, APLICAVEL A
O CASO, E O DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERACOES ADVINDAS DA LEI
10.931/04. APLICANDO NO QUE COUBER AO CASO EM TELA A LEGISLACAO
CONSUMERISTA, CDC - LEI 8.078/90. UMA VEZ INCONTROVERTIDA A EXIST
ENCIA DA MORA DO DEVEDOR, ENTENDO RESTAR AUTORIZADA A APLICACAO D
O DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE PREVE A RESILICAO DO PACTO PRINCIPAL
, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS, ATENTANDO
PARA TANTO, O QUE ESTABELECE O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 911/69 E
SEUS PARAGRAFOS. DESTE MODO, UMA VEZ COMPROVADA A MORA DA CONTRAT
ANTE E RESCINDIDO O CONTRATO EM COMENTO, NOS TERMOS SUPRAMENCIONA
DOS, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE AO AUTOR QUANDO PUGNA PELA CONSOLI
DACAO DEFINITIVA E PLENA DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEICULO OBJETO
DO CONTRATO EM APRESTO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA N
OS AUTOS; HAJA VISTA QUE A REQUERIDA NAO PURGOU A MORA NO PRAZO L
EGAL DE 05 (CINCO) DIAS APOS A EFETIVACAO DA BUSCA E APREENSAO. O
TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, NESSE SENTIDO, JA MANIFESTOU: AGRA
VO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DL 911/69. ALTE
RACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 10.931/04.LIMINAR. VENDA DO BEM FINAN
CIADO. POSSIBILIDADE. I. QUANDO DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APR
EENSAO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO, FICAM CONSOLIDADAS A PROPRIEDA
DE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA AO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO
, CUJO PROPOSITO E EVITAR A SUA DESVALORIZACAO QUE, APOS O ESGOTA
MENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PODERA VEN
DE-LO PARA SATISFAZER SEU CREDITO. II. NAO OFENDEM OS PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO,
AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA 10.931/2004 AO DECRETO LEI 911/1969,
POIS ESTE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. RE
CURSO PROVIDO (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, AGI N 193584-60.2010.8.09.00
00, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJ N 652 DE 31/08/2010). SEM EMBARGO
, POR SER O REU REVEL, NAO HOUVE QUALQUER OBICE OPOSTO CONTRA O P
LEITO AUTORAL E, SENDO ASSIM, DIANTE DO CONTIDO NO CADERNO PROCES
SUAL, VERIFICO SER DE PROCEDENCIA O QUE AQUI PUGNA O REQUERENTE.
PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 269, INC. I DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL E ANCORADO NO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDI
DO FORMULADO PELO AUTOR NA PECA DE INGRESSO, COM O FITO DE CONSOL
IDAR, EFETIVAMENTE, A POSSE PLENA, EXCLUSIVA, DESEMBARACADA E LIV
RE DE ONUS DO VEICULO OBJETO DA LIDE NA PROPRIEDADE DO PATRIMONIO
DO REQUERENTE, CONFIRMANDO ASSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NO TRAMITA
R DA MARCHA PROCESSUAL. VIA DE CONSEQUENCIA, AUTORIZO A VENDA DO
REFERIDO BEM. AINDA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENT
RE AS PARTES. PELO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O VENCIDO (R
EQUERIDA) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCA
TICIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM SUPEDANEO N
O ART. 20, 4 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA
,17 DE MARCO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIRETO
NR. PROTOCOLO
:
26641-26.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 265
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
489 de 1018