TJGO 07/04/2016 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
DEVEM SER JUNTADOS NOS AUTOS EM ANEXO, REGULARIZANDO ASSIM O FEIT
O. A MM JUIZA DEFERIU A HABILITACAO DO DR. BRUNO OLIVEIRA REGO GU
IMARAES COMO ASSISTENTE DE ACUSACAO E ACATOU AS JUSTIFICATIVAS AP
RESENTADAS PARA AUSENCIA DOS ACUSADOS DARIO E WILTON. FICA DESIGN
ADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE SETEMBRO
DE 2016, AS 14:00 HORAS, FICANDO OS PRESENTES INTIMADOS, DEVENDO
O CARTORIO PROCEDER AS COMUNICACOES NECESSARIAS. CERTIFIQUE SE A
LGUNS DOS ACUSADOS ENCONTRAM-SE PRESO NA DATA DA AUDIENCIA E, CAS
O POSITIVO, REQUISITE-OS. NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O
PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______(IZABEL
DE PAULA FREZZA OLIVEIRA) , ASSISTENTE. BIANCA MELO CINTRA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 423543-76.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 797
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DARIO RIBEIRO PIRES
ADV REQTE
: 35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
DESPACHO
:
NATUREZA: PEDIDO REVOGACAO PRISAO PREVENTIVA PROTOCOLO N.: 201504
235430 REQUERENTE: DARIO RIBEIRO PIRES DECISAO NESTES AUTOS, DARI
O RIBEIRO PIRES, QUALIFICADO, POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUIDO,
APRESENTA PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, NO INTUITO D
E DESCONSTITUIR ESTA DECRETADA POR ESTE JUIZO PELA SUPOSTA PRATIC
A DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, INSCRITOS NOS
ARTIGOS 171 E 288 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. FUNDAMENTA SEU REQ
UERIMENTO NO FATO POSSUIR PREDICADOS FAVORAVEIS, TAIS COMO PRIMAR
IEDADE, RESIDENCIA FIXA E TRABALHO. SUSCITA TAMBEM A AUSENCIA DE
NECESSIDADE DE SUA PRISAO PROVISORIA, REFUTANDO O ARGUMENTO DA GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICO. COM O PLEITO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS
. 09/18. INSTADO, O PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
FAVORAVEL PELA SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTE
LAR DIVERSA. BREVE RELATO. MOTIVO. E CEDICO QUE, A PRISAO PREVENT
IVA PODE SER OBJETO DE RELAXAMENTO, QUANDO ILEGALMENTE CONSTITUID
A, OU SENDO RESPEITADO OS DITAMES LEGAIS, REVOGADA NO CASO EM QUE
NAO PREENCHER OS ELEMENTOS PARA TANTO (ART. 312 SS, CPP), OU ATE
MESMO SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, COM OU SEM FI
ANCA, A DEPENDER DA SITUACAO EM CONCRETO. IGUALMENTE, NAO SE PODE
OLVIDAR QUE COM A NOVEL LEGISLACAO (LEI N. 12.403/11), EDITADA E
M HARMONIA COM O MOVIMENTO POLITICO-CRIMINAL DE DESCARCERIZACAO,
A PRISAO CAUTELAR PASSA A SER, COMO BEM OBSERVADO PELO PROFESSOR
LUIZ FLAVIO GOMES1, A EXTREMA RATIO DA ULTIMA RATIO, QUE E O DIRE
ITO PENAL, DEVENDO, POIS, SER DECRETADA OU MANTIDA APENAS QUANDO
NAO FOR RECOMENDAVEL A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIV
AS, MENOS TRAUMATICAS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALI
DADE, QUE EXIGE DE QUALQUER PROVIDENCIA RESTRITIVA DE DIREITO FUN
DAMENTAL - MAXIME O DA LIBERDADE INDIVIDUAL - A DEVIDA ADEQUACAO
QUALITATIVA, QUANTITATIVA E SUBJETIVA. NESSE JAEZ, A PRISAO PREVE
NTIVA E UMA MEDIDA COERCITIVA DE EXCECAO, PODENDO SER DECRETADA P
ELO JUIZ, INCLUSIVE DE OFICIO, EM QUALQUER FASE DA PERSECUTIO CRI
MINIS IN JUDICIO, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E I
NDICIO SUFICIENTE DA AUTORIA (ARTIGO 312, IN FINE), E, AINDA, QUE
ESTEJA PRESENTE PELO MENOS UM DOS SEGUINTES MOTIVOS: GARANTIA DA
ORDEM PUBLICO OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL O
U APLICACAO DA LEI PENAL. LADO OUTRO, PELA DIRETRIZ DO ARTIGO 316
2 DO CPP, A PRISAO PREVENTIVA PODE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENT
O QUANDO SE VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO QUE A SUBSISTA. CUIDA-SE
DA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OUTROSSIM, PODERA O MAGISTRADO S
UBSTITUIR A RESTRICAO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. NA
O OBSTANTE SE TENHA DECRETADO A PRISAO PREVENTIVA DO INVESTIGADO,
LANCANDO NOVOS OLHARES AO CASO E DE ANALISE DA DOCUMENTACAO TRAZ
IDA PELO REQUERENTE, ENTENDO NAO SER A HIPOTESE DA MANUTENCAO DA
CUSTODIA CAUTELAR DO MESMO. DE DETIDA OBSERVANCIA DOS AUTOS, VISU
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