TJGO 07/04/2016 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
ALIZA-SE QUE, A DESPEITO DE HAVER INDICIOS QUANTO A AUTORIA DO CR
IME IMPUTADO, COLHIDOS POR OCASIAO DO INQUERITO POLICIAL, TEM-SE
QUE CRIME ATRIBUIDO AO INDICIADO NAO CAUSOU INTRANQUILIDADE SOCIA
L A PONTO DE SE CONSIDERAR IMPERIOSA A MANUTENCAO DO DECRETO DE S
UA PRISAO PREVENTIVA. TAMBEM, NAO VISLUMBRO, POR ORA, A PRESENCA
DE MOTIVOS SEGUROS E CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA M
ANUTENCAO DA SUA CUSTODIA A TITULO DE CAUTELA. DAI, CONCLUI-SE QU
E OS PREDICATIVOS DO INVESTIGADO, SOMADOS A AUSENCIA DOS REQUISIT
OS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, AUTORIZAM A SUBSTITUICAO D
A MEDIDA, GUARDANDO A PROPORCIONALIDADE, EM RESPEITO AO PRINCIPIO
DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. NO CASO EM TELA, APESAR DE ESCO
RREITA A DECISAO QUE DECRETOU A SEGREGACAO CAUTELAR DO REQUERENTE
, NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DA SUBSTITUICA
O DA PRISAO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM
: COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DO QU
AL FOR INTIMADO; NAO MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR ESTE JUIZO;
E FIANCA, OS QUAIS RESGUARDARAO A EFETIVIDADE DO PROCESSO, SEM CO
MPROMETER O DIREITO INDIVIDUAL A LIBERDADE. ASSIM, DENTRE AS CAUT
ELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELA ATUAL SISTEMATICA PR
OCESSUAL PENAL, EM ANALISE DETIDA DA SITUACAO POSTA EM JUIZO, TEN
HO QUE A MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O CASO E AS ASSINALADA
S, CONFORME POSSIBILITA A LEGISLACAO VIGENTE. A MANUTENCAO DA PRI
SAO NO CASO EM VERTENTE FAZ-SE DESNECESSARIA, UMA VEZ QUE PELA AP
LICACAO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 282
, II, DO CPP, A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTO
DIA PREVENTIVA MOSTRA-SE RAZOAVEL, UTIL E SEGURA PARA O DESLINDE
DA ACAO, SEM COMPROMETER A ORDEM SOCIAL E INFRINGIR O DIREITO A L
IBERDADE DO ACUSADO. RESSALTA-SE, DE TAL MANEIRA, QUE A LIBERDADE
DO ACUSADO NAO COMPROMETERA O BOM ANDAMENTO DA PERSECUCAO PENAL.
A JURISPRUDENCIA JA ASSENTOU NESTE SENTIDO: APLICACAO, DE OFICIO
, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. II - MOSTRANDO
-SE SUFICIENTES E ADEQUADAS A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIV
ERSAS DA SEGREGACAO PROVISORIA, A SUBSTITUICAO DA CUSTODIA PELA L
IBERDADE VINCULADA E MEDIDA QUE SE IMPOE, DE OFICIO, MORMENTE EM
RAZAO DA FAVORABILIDADE DOS PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE. INTE
LIGENCIA DOS ARTIGOS 282, INCISO II, C/C O 321, AMBOS DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORP
US 42456-85.2013.8.09.0000, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO
DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/03/2013, DJE 1279 DE
10/04/2013). TAL MEDIDA, ENTRETANTO, NAO IMPEDE QUE A PRISAO PREV
ENTIVA NAO POSSA SER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A P
RESENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE TAMBEM E GRAVADA PELA CLAUSUL
A REBUS SIC STANTIBUS. POSTO ISTO, POR ENTENDER QUE A PRISAO PREV
ENTIVA NAO E A MEDIDA MAIS PROPORCIONAL AO CASO, BEM COMO POR SE
MOSTRAR A TUTELA MAIS ADEQUADA PARA A ESPECIE, CONCEDO AO REQUERE
NTE DARIO RIBEIRO PIRES, QUALIFICADO, A SUBSTITUICAO DA PRISAO PR
EVENTIVA PELA IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
: 1) FIANCA, A QUAL FIXO, APOS PONDERAR OS ELEMENTOS DOS ARTIGOS
325 E 326 DO CODIGO ADJETIVO PENAL, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAI
S); 2) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARME
NTE INTIMADO; 3) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO; 4) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA
RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE POD
ERA SER ENCONTRADO; 5) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. D
ESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS M
EDIDAS IMPOSTAS, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DOS ARTS. 327 E 3
28 DO CPP, PODERA IMPLICAR NAO SO A QUEBRA DA FIANCA, COMO TAMBEM
NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DE CIENCIA AO BENEFICIADO D
AS CONSEQUENCIAS DA QUEBRA DA FIANCA, COM A PERDA DA METADE DO VA
LOR DEPOSITADO, SEM POSSIBILIDADE DE REAVE-LO. ACEITA AS CONDICOE
S, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, EM PROL DO BENEFICIA
DO DARIO RIBEIRO PIRES, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. IN
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