TJGO 08/04/2016 - Pág. 1021 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
CEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER QUE TE
NHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA. OS MOTIVOS QU
E IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPEC
IE CRIMINOSA E JA FORAM ANALISADOS NA CULPABILIDADE. AS CIRCUNSTA
NCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO ENC
ONTROU DIFICULDADES NA AQUISICAO, PORTE, ASSIM COMO NO ACONDICION
AMENTO E TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO. POR FIM, NAO SOBREVEIO CONSE
QUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CA
SO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CON
JUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO
A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. PRES
ENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO, PREVISTA PE
LO ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO ADMI
TIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL, DIMINUO A PEN
A BASE EM 03 (TRES) MESES, FICANDO A SANCAO EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTA
NCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUME
NTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O INIC
IAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDE
NADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR
DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISPOSTO D
O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS, E, EM SE
CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM DUAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO,
E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, C
OM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. CUSTAS PELO COND
ENADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O
NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE
GUIA DE EXECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLU
CAO N 116/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ). APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, REMETAM-SE A ARMA E MUNICOES APREENDIDAS AO COM
ANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DE
CIDIR QUE DESTINO DAR AS MESMAS (ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/2003)
. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, A
TRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVI
DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC
. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, INFORMANDO SOBRE A PR
ESENTE CONDENACAO. P.R.I. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. JOSE CARL
OS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 181976-20.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 578
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: JURACIR JOSE DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 26706 GO - JOSE PATRICIO JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO JURACIR JOSE DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDAS P
ELO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOS
AR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRET
RIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, V
EJO QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER
O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA
SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, EST
AVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODE
RIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE AD
OTADO. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, CONFIRMADOS PELA INEXISTENCIA DE
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