TJGO 08/04/2016 - Pág. 1020 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NTES DO TIPO PENAL. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA E INDIFERE
NTE PENAL. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA
AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU G
ERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME ABERTO COMO
SENDO O INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. OBSERVO QUE O
DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A APLICACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISA
NDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO
A PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MUL
TA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDERAN
DO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INC
ISOS E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSAD
O, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA
EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA
DE CONDENACAO E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALA
RIO MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. SEM
CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DAN
OS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ART
IGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS
INFORMACOES DO MONTANTE DOS PREJUIZOS CAUSADOS PARA A VITIMA. NO
ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVE
L A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO
ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE E
XECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116
/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CNJ. COMUNIQUE-SE A COND
ENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERIN
TENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. E CO
MUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. P.R.I. GOIANIA
, 04 DE ABRIL DE 2016. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 389899-16.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1264
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEUZIMAR LACERDA SOARES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 12338 GO - JOHN WAYNE FERREIRA RAMOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO DEUZIMAR LACERDA SOARES COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDAS PE
LO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSA
R O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETR
IZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE
JO QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER
O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA S
E AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTA
VA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODER
IA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADO
TADO, POSTO QUE NAO PODERIA PORTAR ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM
DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NAO SE PODE IGNORAR A NOTICIA
DE QUE TRABALHAVA EM UM LOCAL PERIGOSO, COM VARIOS REGISTROS DE
ROUBOS, O QUE NAO JUSTIFICA, MAS EXPLICA SUA CONDUTA. ANTECEDENTE
S FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO HA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSI
TADA EM JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSOA, CONFORME SE INFERE D
A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE AS FLS. 36/37 E 51
/52. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEM
ENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL. A PERSONALIDADE PARE
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