TJGO 08/04/2016 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
CAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. INFERE-SE, PORTANTO
, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ APENAS
DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RECU
RSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SU
SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO
ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95. CUMPRINDO O PRAZO
DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE
HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGA
CAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE (TJ
GO, 1 CAMARA CRIMINAL. RESE 9701-4/220. RELATOR: DES. ELCY SANTOS
DE MELO. DJ 23 DE 06/02/2008). ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO 5,
DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE SAMUEL DE CASTRO CARVALHO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS, COM RELACAO A SUA PESSOA A DEVIDA BAIXA NO DIST
RIBUIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUB
STITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
46846-53.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 206
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: DETRAN DE GOIAS
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS
PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA, EM SEU PARECER AS FLS. RETRO, UM
A VEZ QUE, NO CASO EM TELA, NAO FOI POSSIVEL CONFIRMAR QUEM COMET
EU O SUPOSTO CRIME ANTE AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. NARRA OS AUTOS QUE NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE
2015, POR VOLTA DAS 9H00, CHEGOU AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE P
OLICIAL, POR MEIO DE UMA LIGACAO TELEFONICA ANONIMA, QUE UM INDIV
IDUO ESTARIA, COMERCIALIZANDO CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITACAO
(CNH"S), E QUE ESTE INDIVIDUO SERIA UM POLICIAL CIVIL CONHECIDO C
OMO TIAOZINHO"". APOS AS DILIGENCIAS POLICIAIS, NAO FOI POSSIVEL
IDENTIFICAR A ACAO DOLOSA DO AUTOR DO SUPOSTO DELITO, TAMPOUCO PR
OVAS QUE POSSAM DAR CONTINUIDADE AS INVESTIGACOES NESSE MOMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, C
UJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ART
IGOS 41 E 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DET
ERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,04 DE ABRIL DE 2016. PATRIC
IA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
25528-14.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARCELO SOARES DOS SANTOS
INDICIADO
: FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. PREFACIALMENTE, TENDO O MINISTERIO PUBLICO
SUSCITADO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CASO EM
EXAME, INSTA FAZER ALGUMAS BREVES DIGRESSOES A SEU RESPEITO: POI
S BEM. DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE, O DIREITO PENAL
SO DEVE SER APLICADO QUANDO A CONDUTA EFETIVAMENTE OFENDE UM BEM
JURIDICO, NAO SENDO SUFICIENTE QUE SEJA IMORAL OU PECAMINOSA. EN
TRE NOS, ESSE PRINCIPIO PODE SER EXTRAIDO DO ART. 98, I DA CF, QU
E DISCIPLINA AS INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOS
TERMOS DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, LIGADO AOS CHAMADOS CRIM
ES DE BAGATELA (OU DELITOS DE LESAO MINIMA), RECOMENDA-SE QUE O D
IREITO PENAL, SOMENTE INTERVENHA NOS CASOS DE LESAO JURIDICA DE C
ERTA GRAVIDADE, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DO FATO NAS HIPOTESES
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