TJGO 11/04/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
, LHES SAO FAVORAVEIS, EM RAZAO DA FACILIDADE NA AQUISICAO DO DOC
UMENTO FALSO E UTILIZACAO DESSE JUNTO A INSTITUICAO BANCARIA. O C
OMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO, E INDIFERENTE PENAL. NESTE CONTE
XTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE
ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES
DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFIS
SAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PENA
L, POSTO QUE CONFESSOU A PRATICA DELITIVA PERANTE AUTORIDADE JUDI
CIAL, DIMINUO A REPRIMENDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, FICAN
DO EM SEU MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OU
TRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMEN
TO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIM
ENTO DA PENA IMPOSTA, MEDIANTE OBSERVANCIA DAS CONDICOES FIXADAS
EM AUDIENCIA ADMONITORIA. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA,
A APLICACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E A
S CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DE
Z) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINO
SO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM SE CONSIDERANDO
A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,
NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO E PRESTACAO
PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, COM DESTINACAO
A SER DADA PELO JUIZO DAS EXECUCOES. CUSTAS PELO CONDENADO. TRAN
SITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO ACU
SADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECU
CAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116/201
0, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ). COMUNIQUE-SE A CONDENAC
AO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTEND
ENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG
IONAL ELEITORAL, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENACAO. P.R.I. G
OIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2015. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 7 de abril de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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