TJGO 13/04/2016 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
, E 140, DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06, CONFORME NOTA DE C
ULPA, SENDO ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE
SETECENTOS E OITENTA REAIS, QUE NAO FOI PAGA, PERMANECENDO O IND
ICIADO PRESO, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA AO JUIZ PLANTONISTA,
QUE APENAS RATIFICOU O ATO DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSIDERANDO Q
UE A FIANCA FIXADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NAO FOI PAGA ATE HOJE
, E PORQUE O BENEFICIADO NAO DISPOE DE RECURSOS FINANCEIROS, TRAT
ANDO-SE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, MOTIVO PELO QUA
L LHE CONCEDO OS BENEFICIOS DO ART. 350 DO CPP. ALEM DISSO, E PRI
MARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, NA
EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO O REGIME DE CUMPRIMENTO SERA MENOS
GRAVOSO DO QUE A SITUACAO QUE SE ENCONTRA AGORA E A PENA MAXIMA
PREVISTA NA ESPECIE NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (ART.
312 C/C ART. 313 DO CPP), PORTANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA PRISA
O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE
DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO HA INDICIOS DE
QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFI
CULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDE
M PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A
PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO OB
RIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART
. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 MON
ITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR
UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE T
ORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMP
RIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO),
DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191
, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, A
MBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. 2 PARA
EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO,
SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE G
OIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TO
DOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO P
ENAL; E PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA A
TE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO
DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; F S
E APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIV
AS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3
201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (Q
UARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS MES
ES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O
AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO AL
VARA DE SOLTURA; G OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS
QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO; H OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERN
AS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE CONSERVAR
A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; J OBRIGAC
AO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K OB
RIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELE
IRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOC
ACAO DO EQUIPAMENTO; L OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PE
CAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR
MAU USO PELO BENEFICIARIO; M OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRA
L DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO
NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; N OBRI
GACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU
EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTO
S E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PE
NITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. O RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL,
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