TJGO 15/04/2016 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
QUE SEJA PAGO O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CALCULADO NOS TERMOS DA
SENTENCA DE F. 171/177. RELATEI. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 515,
I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERA-SE TITULO EXECUTIV
O JUDICIAL "AS DECISOES PROFERIDAS NO PROCESSO CIVIL QUE RECONHEC
AM A EXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA, DE FAZER,
DE NAO FAZER, OU DE ENTREGAR COISA. ASSIM, AS SENTENCAS QUE, MES
MO NAO QUALIFICADAS COMO CONDENATORIAS, AO DECLARAREM UM DIREITO,
ATESTEM, DE FORMA EXAURIENTE, A EXISTENCIA DE OBRIGACAO CERTA, L
IQUIDA E EXIGIVEL, SAO DOTADAS DE FORCA EXECUTIVA. A PROPOSITO, C
ONFIRAM-SE OS SEGUINTES ARESTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO REVISIONAL. CUM
PRIMENTO DE SENTENCA. ACAO DECLARATORIA. FORCA EXECUTIVA. FORMACA
O DE TITULO EXECUTIVO EM FAVOR DO REU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIM
ENTO.1.- AS SENTENCAS DE CUNHO DECLARATORIO PODEM TER FORCA EXECU
TIVA, SE PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSARIOS A EXECUCAO, COMO EXIG
IBILIDADE E CERTEZA DA RELACAO. PRECEDENTES. 2.- A SENTENCA DECLA
RATORIA EM ACAO DE REVISAO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RE
U, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENCAO, TENDO EM VISTA A PRESENCA DO
S ELEMENTOS SUFICIENTES A EXECUCAO, O CARATER DE "DUPLICIDADE" DE
SSAS ACOES, E OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURA
CAO RAZOAVEL DO PROCESSO (RESP N 1.309.090/AL).3.- O AGRAVO NAO T
ROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO, QUE SE
MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.4.- AGRAVO REGIMENTAL IMPRO
VIDO." (AGRG NO RESP N. 1.446.433/SC, RELATOR MINISTRO SIDNEI BEN
ETI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 9/6/2014.) - G. PROCESSUAL CIVIL. VIO
LACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. TITULO EXECUTIVO JUDICI
AL. SENTENCA DECLARATORIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I,
DO CPC. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROPOST
O PELO REU DA DEMANDA.POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA
CONTESTACAO PEDIDO DE SATISFACAO DO CREDITO. PRECEDENTES. 1. () 2
. AS SENTENCAS QUE, MESMO NAO QUALIFICADAS COMO CONDENATORIAS, AO
DECLARAREM UM DIREITO, ATESTEM, DE FORMA EXAURIENTE, A EXISTENCI
A DE OBRIGACAO CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, SAO DOTADAS DE FORCA EX
ECUTIVA, CONSTITUINDO-SE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO
ART. 475- N, I, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11. 232/2005. 3.
REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL APLICA-SE TAMBEM AS SENTENCAS DE
CLARATORIAS QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO DEMANDANTE, RE
CONHECEM A EXISTENCIA DE OBRIGACAO DO AUTOR EM RELACAO AO REU DA
DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NA CONTESTACAO PEDIDO DE SA
TISFACAO DE CREDITO, LEGITIMANDO O REU A PROPOR O CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. 4. () 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1
481117/PR, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 03/03/2015, DJE 10/03/2015) G. COM EFEITO, MOSTRA-SE L
EGITIMO O CUMPRIMENTO DE SENTENCA PELO REU DAS SENTENCAS DECLARAT
ORIAS QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO DEMANDANTE, RECONHEC
EM A EXISTENCIA DE OBRIGACAO DO AUTOR EM RELACAO AO REU DA DEMAND
A, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NA CONTESTACAO PEDIDO DE SATISFAC
AO DE CREDITO. DA CONCLUSAO ISTO POSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE
F. 233. INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PAR
A EFETIVAR O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO A F. 211, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TER
MOS DO ART. 523, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO DEPOSI
TO, DESDE LOGO EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E SEU
ADVOGADO PARA LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER IMPORTANCIA, DEVEN
DO A INSTITUICAO FINANCEIRA PROMOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. A I
MPUGNACAO DEVERA SER NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE GA
RANTIDO O JUIZO, COM APRESENTACAO DE PLANILHA DE CALCULO INDICAND
O O ERRO E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO E HOMOLOGACAO DOS C
ALCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 525
DO NOVO CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERA DESDE LOGO EFETIVAR O DEPO
SITO DO VALOR INCONTROVERSO E SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, 1 DO NOVO CPC. COM A I
MPUGNACAO ANEXADA AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SOB
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