TJGO 25/04/2016 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
, AUMENTO A PENA UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 2/5,
POR SE MOSTRAR NECESSARIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO
ACUSADO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 08 DIAS-MULTA,
PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 28 DIAS-MULT
A, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNST
ANCIA AGRAVANTE, ATENUANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PE
NA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, ARB
ITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FAT
O, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBER
DADE IMPOSTA AO ACUSADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA
B DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SE
MI ABERTO, POREM COMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM PARTE SAO DE
SFAVORAVEIS OS REU E QUE AS SUAS CONDICOES PESSOAIS, EM ESPECIAL
A REINCIDENCIA, LEVAM A NECESSIDADE DE DAR INICIO AO CUMPRIMENTO
DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO, INCLUSIVE ESTANDO DISPOSTO NO DIS
POSITIVO LEGAL DO 3 DO ARTIGO SUPRA CITADO, A PENA DEVERA SER CUM
PRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NA PENITENCIARIA ODENIR GUI
MARAES. NO QUE TANGE DETRACAO PENAL DE QUE DISPOE O ARTIGO 387, 2
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E INVIAVEL A ANALISE NESTE MOMENTO
. O JUIZO COMPETENTE PARA TAL VERIFICACAO E O DAS EXECUCOES PENAI
S, O QUAL PODE AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA
A CONCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE
REU REINCIDENTE, SENDO NECESSARIO VERIFICAR SE A PENA ANTERIORME
NTE IMPOSTA FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. ESTANDO PRESENTES AINDA O
S REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, PRESENTE A PROVA DA AUT
ORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, E VISANDO A GARANTIA DA APLICA
CAO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ESTE PARA APEL
AR DA SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DA
GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA APOS O TRANSITO EM JULGADO
PELO MINISTERIO PUBLICO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO
ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA
PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO DO DANO
, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITAREM O
ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS MA
TERIAIS SOFRIDO PELA VITIMA. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NADA IMPE
DE QUE A VITIMA POSTULE O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MATERIAIS E
M VOGA, NA ESFERA CIVEL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO
201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE A VITIMA DO INTEI
RO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SE
NTENCA, OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO D
E SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO
DO COMANDO FASE 337, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, D
A CONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO
BORIS LOPO GOMES, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMEN
TO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E EN
CAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESS
O COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CONDENO AINDA O ACUSADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR NAO SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA E APOS O TRANSITO EM JULGADO DEVERA SER REMETIDO O PROC
ESSO AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA E CUSTAS INTIMANDO PARA
O PAGAMENTO EM DEZ DIAS E CASO NAO HAJA PAGAMENTO A REMESSA DOS D
OCUMENTOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, UMA VEZ QU
E A MULTA DEVERA SER REVERTIDA PARA O CONSELHO PENITENCIARIO ESTA
DUAL, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREGEDORIA. INCLUA-SE JUNTO AO SN
IC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DO ACUSADO E OFICIEM-SE AS D
EMAIS VARAS ONDE ESTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS INFORMANDO A CO
NDENACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE A
BRIL DE 2016. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA C
RIMINAL JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
: 425696-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1569
NATUREZA
: ACAO PENAL
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