TJGO 02/05/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
NCONTRAR CUSTODIADO, CUMPRINDO PENA PELA PRATICA DE OUTRO CRIME.
TAL PROCEDIMENTO PROCESSUAL E, INCLUSIVE, BENEFICO AO REU, POIS P
OSSIBILITA ADIANTAR A CONCESSAO DE BENEFICIOS PROPRIOS DA EXECUCA
O, COMO A PROGRESSAO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL. ORDEM DEN
EGADA. (TJGO HABEAS CORPUS N 459940-82.2012.8.09.0000 (2012945994
02), REL. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA 1 CAMARA CRIMINAL,
PUBLICADO EM DJ 1262 DE 13/03/2013). ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR E
M IRREGULARIDADE NA EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. POR FIM, NAO HA
QUE SE CONSIDERAR A EXCLUSAO DA GUIA, HAJA VISTA JA TER HAVIDO O
TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, NOS TERMOS DA GUIA DE FLS. 88/
89 DO PEP. QUANTO A ALTERACAO DA DATA-BASE A REGRESSAO DO REGIME
PRISIONAL COM CONSEQUENTE ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE PRO
GRESSAO DE REGIME EM CASOS DE PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO
CRIME DOLOSO E MATERIA REGULADA PELA LEI DE EXECUCAO PENAL, EM SE
U ARTIGO 118, I, O QUAL TRANSCREVO: ART. 118. A EXECUCAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A T
RANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O C
ONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA G
RAVE; INCLUSIVE, A JURISPRUDENCIA MAIS MODERNA TEM FIRMADO O ENTE
NDIMENTO DE QUE A DATA-BASE DEVE SER ALTERADA NAO PARA A DATA DA
ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO, MAS SIM, PARA A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA CONDENACAO PARA AMBAS AS PARTES. A TITULO DE ILUSTRAC
AO, TRANSCREVO RECENTE JULGADO DO STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV
O EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. SUPERVENIENCIA DE NOVA CON
DENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS D
E BENEFICIOS PENAIS. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO DEFINITIV
O DA NOVA CONDENACAO. QUESTAO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO REG
IMENTAL NAO PROVIDO. 1. SOBREVINDO OUTRA CONDENACAO NO CURSO DA E
XECUCAO CRIMINAL, ALTERA-SE A DATA-BASE PARA CONCESSAO DE BENEFIC
IOS, AINDA QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO ANTES DO INICIO DE CUM
PRIMENTO DA PENA. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CON
CESSAO DE BENEFICIOS E A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA COND
ENACAO PARA AMBAS AS PARTES, QUE PASSA A SER CALCULADO A PARTIR D
O SOMATORIO DAS PENAS QUE RESTAM A SER CUMPRIDAS. (STJ, AGRAVO RE
GIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 598.723/MG, DJE 03/08/15
). ASSIM, NAO MERECE PROSPERAR O PLEITO FORMULADO PELO SENTENCIAD
O. TODAVIA, E DE RIGOR A ALTERACAO DATA-BASE, FIXANDO-A NO DIA 16
/01/2015, DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO. ISTO PO
STO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVIS
ORIA, BEM COMO O PEDIDO DE ALTERACAO DA DATA-BASE PARA O DIA DA P
RIMEIRA PRISAO. TODAVIA, DE OFICIO, DETERMINO A ALTERACAO DA DATA
-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME, FIXANDO A MESMA NO DIA 1
6/01/2015, DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202281-14.2011.8.09.0072
AUTOS NR. : 765
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MURILO GARCIA RODRIGUES
ACUSADO
: SAMUEL ALVES MAMEDES
ADV ACUS
: 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201102022815 NOME: SAMUEL ALVES MAMEDES MAE
: EUNICE ALVES MAMEDES D E C I S A O TRATA-SE DE PROCESSO DE EXEC
UCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO SAMUEL
ALVES MAMEDES. MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS.RETRO PUGNANDO PO
R RETIFICACAO DE CALCULO LIQUIDATORIO DE PENAS. VIERAM ME CONCLUS
OS. DECIDO. QUANTO A RETIFICACAO DO CALCULO DE PENAS, VEJO QUE AS
SISTE RAZAO AO PARECER MINISTERIAL. OBSERVA-SE QUE FORAM JUNTADOS
AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS.248/249 DO 1 ROTEIRO DE PENAS, OS
QUAIS ATESTAM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ) ALTEROU A
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