TJGO 02/05/2016 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
NR. PROTOCOLO
: 383567-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1457
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARCOS PAULO ANTONIO DA SILVA
VITIMA
: LOJA DO BEBE
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503835671 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 06/06/2016 AS 14:30 H
ORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENU
NCIA DE FLS. 01-A/02-A, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO,
O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PAR
TES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1
, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE
COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACO
ES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS
TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEP
ENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A ME
RA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA,
NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08),
UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA
COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. G
OIANIA/GO, 26 DE ABRIL DE 2016. PROTOCOLO N..................: 20
1503835671 NATUREZA.......................: ART. 155, 4, INCISO I
, C/C ART. 14, II, DO CODIGO PENAL AUTORA........................
..: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: MARCOS PAULO
ANTONIO SILVA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MARCOS PAULO AN
TONIO SILVA , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA N
O ART.155, 4, INCISO I, C/C ART. 14, II, DO CODIGO PENAL. RECEBID
A A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTAC
AO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08),
A DEFENSORA DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.143/144), RESERVANDO-SE
AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIA
R O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECEN
TES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO,
PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARA
M AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR
REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO
, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS
DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 39
7, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAND
O VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE I
LICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENT
E DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O F
ATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIB
ILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO
NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CO
NFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NA
O, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/02-A E
MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUC
AO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA A
POS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO
CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXC
LUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPA
BILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBR
O A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEIT
O. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFER
IDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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