TJGO 02/05/2016 - Pág. 1280 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 26 DE
ABRIL DE 2016.
NR. PROTOCOLO
:
88828-47.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SELMA SOUZA E SILVA
INDICIADO
: DAVID SOARES MARQUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600888288 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 06/06/2016 AS 13:00 H
ORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENU
NCIA DE FLS. 01-A/02-B, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO,
O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PAR
TES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1
, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE
COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACO
ES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS
TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEP
ENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A ME
RA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA,
NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08),
UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA
COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. G
OIANIA/GO, 26 DE ABRIL DE 2016. PROTOCOLO N..................: 20
1600888288 NATUREZA.......................: ART. 180, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACU
SADO.......................: DAVID SOARES MARQUES VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO EM DESFAVOR DE DAVID SOARES MARQUES , IMPUTANDO-LHE A PRATI
CA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART.180, CAPUT, DO CODIGO PENAL.
RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APR
ESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.7
19/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.98/100), RESERVAND
O-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, AP
RECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS
RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASIL
EIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBIL
ITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIM
INAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCE
SSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS IN
CISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTI
GO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO
QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE
DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCL
UDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QU
E O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A
PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICI
PACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSAR
AM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO,
OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/02
-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE IN
STRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLAT
ADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUAD
O AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS D
E EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE
CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VIS
LUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE
FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO
REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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