TJGO 06/05/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART
. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO C
ONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR
AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICI
A OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA P
RATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. C
OMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TEOR D
ESSA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, A
POS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA,
DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 04/05/2016 1
5:41:42 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR RP
NR. PROTOCOLO
: 271811-82.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1324
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO RONDONEI MALHEIROS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO S
EBASTIAO RONDONEI MALHEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CO
DIGO PENAL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A
PRESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENT
UAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE
AS PARTES E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA
FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14
DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE,
SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO
ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, N
AO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS
POR AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NO
TICIA OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PE
LA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LE
I. COMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TE
OR DESSA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTIL
O, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATO
RIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 04/05/20
16 15:41:34 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 383743-41.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1828
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: OSMAR PEREIRA DA CUNHA
VITIMA
: MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO OSMAR PERE
IRA DA CUNHA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110 E 117,
I E IV, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PU
NITIVA DO ESTADO, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO. REC
OLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNM
P. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E NADA REQUERENDO OU
SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- GO) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO A
CIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RES
OLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR
CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL. DE CIENCIA AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FORMALIZADAS AS D
ILIGENCIAS, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GOIANIA GO, 04/0
5/2016 15:41:17 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
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