TJGO 06/05/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
SE O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTO
RIZ ADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPE
DIEN TE E NOS FINAIS DE SEMANA CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PU
BLIC O, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, CO
M IND ICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP) R
EQUIS ITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUT
ORIDAD E SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART 221, 2, CPP)
INTIM EM-SE, SE FOR O CASO, O(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) ATRAV
ES DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUB
LICO GOIANIA, 19 04 2016 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 252883-49.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1263
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DENISSON WILLIAM CARELLI
ACUSADO
: LOURIVAL JUNIO DE SOUZA
ADV ACUS
: 23562 GO - CARLOS ALBERTO ALVES BARRETO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201502528830 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA LOURIVAL JUNIO DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
AS FLS 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, D
O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REG U
LAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS 114/115); CITACAO (FL 129
) E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS 130/13 3)
NA RESPOSTA, A DEFESA DO ACUSADO ADUZ PRELIMINARMENTE A INEPC IA
DA INICIAL ACUSATORIA, SUSTENTANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO FA TO
NAO FORAM DEVIDAMENTE NARRADAS A ALEGACAO DE INEPCIA DA INICI AL
ACUSATORIA NAO PROSPERA, VEZ QUE A DENUNCIA ATENDE AOS REQUISI T
OS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA Q
UE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; Q
UALIFICA O ACUSADO; CLASSIFICA O CRIME; E TRAZ O ROL DE TESTEMUNH
AS AFASTO, PORTANTO, A PRELIMINAR SUSCITADA NO MERITO, O ACUSAD
O REQUER SUA ABSOLVICAO SUMARIA ALEGANDO QUE NAO AGIU DE FORMA IM
PRUDENTE, E PORTANTO, NAO PRATICOU O CRIME QUE LHE E IMPUTADO A
QUESTAO MERITORIA ALEGADA NA PECA DEFENSIVA, NECESSITA DE DILACAO
PROBATORIA PARA A APURACAO DIANTE DO EXPOSTO, NAO SE OBSERVA A P
RESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, C
ONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL
GAMENTO PARA O DIA 18/05/2016, AS 15:10 HORAS, QUANDO SERAO INQUI
RIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA INTIMEM-SE O ACUSADO
E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMP
RIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS
F INAIS DE SEMANA CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNI
Q UE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO D
O DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP) REQUISITE-SE, S
E FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIO
R A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART 221, 2, CPP) INTIMEM-SE, SE F
OR O CASO, O(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) ATRAVES DE PUBLICACAO
NO ORGAO OFICIAL INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO CI
ENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 18/04/2016 MARIA UMBEL
INA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 421114-73.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1903
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO JARDIM DE SOUZA
VITIMA
: GERALDO ZEFERINO DE MORAIS
ADV ACUS
: 43037 GO - ROBSON DIAS SANTOS
DESPACHO
:
ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA
QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFI
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