TJGO 11/05/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PIO DO IN DUBIO PRO REO. COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS, QUE MEL
HOR ILUSTRAM A QUESTAO: APLICACAO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO RE
O. AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE. TAL
NAO E BASTANTE PARA CONDENACAO CRIMINAL, EXIGENTE DE CERTEZA PLEN
A. COMO AFIRMOU CARRARA, A PROVA, PARA CONDENAR, DEVER SER CERTA
COMO A LOGICA E EXATA COMO A MATEMATICA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO
. UNANIME (RJTJERGS 177/136). PROVA INSUFICIENCIA MEROS INDICIOS
NAO BASTAM PARA A CONDENACAO CRIMINAL AUTORIA QUE DEVE SER CONCLU
DENTE E EXTREME DE DUVIDA ABSOLVICAO DECRETADA. EM MATERIA DE CON
DENACAO CRIMINAL, NAO BASTAM MEROS INDICIOS. A PROVA DA AUTORIA D
EVER SER CONCLUDENTE E EXTREME DE DUVIDA, POIS SO A CERTEZA AUTOR
IZA A CONDENACAO NO JUIZO CRIMINAL. NAO HAVENDO PROVAS SUFICIENTE
S, A ABSOLVICAO DO REU DEVER PREVALECER (TJMT- 2 C. REC. EM AP J.
12.5.93 REL. INACIO DIAS LESSA RT 708/339). DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO EDNA BA
RBOSA DANTAS DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA (ARTIGOS 129, CAPUT E 1
47, AMBOS DO CODIGO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 J
UIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
303536-55.2015.8.09.0175
1750
ACAO PENAL
MANOEL FELIPE ARANHA SILVA
COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
3 DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONS
IDERACOES, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO
MA NOEL FELIPE ARANHA SILVA NAS PENAS ARTIGO 12 DA LEI N 10
826/2003 E ARTIGO 28 DA LEI N 11 343/2006, C/C O ARTIGO 65,
INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS
PENAS A SEREM AP LICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO
CODIGO PENAL: QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MUNICOES: 1
CULPABILIDADE TRATA-SE DE COND UTA COM GRAU DE REPROVABILIDADE
NORMAL A ESPECIE; 2 ANTECEDENTES COM REGISTROS DE PROCESSOS EM
TRAMITACAO (FLS 162/165); 3 COND UTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS
QUE PERMITAM A VALORACAO NEGATIVA DES TA CIRCUNSTANCIA; 4
PERSONALIDADE CONSTA DOS AUTOS PERSONALIDADE DESAJUSTADA EM
RAZAO DE ENVOLVIMENTO COM A PRATICA DE CRIMES DES DE A
ADOLESCENCIA; 5 MOTIVOS INJUSTIFICAVEL A CONDUTA DELITUOSA,
LEVANDO EM CONTA QUE NAO HA RAZAO PARA SE POSSUIR, IRREGULARMENT
E, MUNICOES GUARDADAS EM UMA RESIDENCIA; 6 CIRCUNSTANCIAS DESFAV
ORAVEIS DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE MUNICOES APREENDIDAS, UM
T OTAL DE 21 (VINTE E UMA) E AINDA O FATO DE TAIS MUNICOES TEREM
O MESMO CALIBRE DA ARMA DE FOGO ANTERIORMENTE APREENDIDA EM PODER
D O ACUSADO; 7 CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS EM
RA ZAO DO CRIME PRATICADO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA
PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A
COLETIVIDADE; 9 CONDICAO ECONOMICA NAO HA ELEMENTOS PARA SE
AFERIR A CONDICAO ECONOMICA DO ACUSADO DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ANALISA DAS, EM SUA MAIORIA E FAVORAVEL AO REU, FIXO A
PENA-BASE EM 01 (U M) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO
REDUZO EM 02 (DOIS) MESES A PENA DOSADA POR CONTA DA ATENUANTE
DA CONFISSAO E EM 02 (DOIS) MESES POR CONTA DA ATENUANTE DA
MENORIDADE, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO DE
DETENCAO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES,
CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUM ENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE SERA
NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGA DO, JA
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