TJGO 11/05/2016 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
RELAXAMENTO DA PRISAO, POSTO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO HA M
AIS DE 180 DIAS. NAO HA NEM UMA OUTRA JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO
, SENAO A INCAPACIDADE DO ESTADO EM FAZER CUMPRIR A LITURGIA DOS
PRAZOS, ANTES QUE SE VERIFICASSE O EXCESSO QUE AGORA SE CONSTATA.
FRENTE AO EXPOSTO, DIANTE DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.
1, III, CF) E DA GARANTIA DA RAZOABILIDADE DO PRAZO PROCESSUAL (
ART. 5O, LXXIII, CF), E SUAS EXPRESSOES NOS DOCUMENTOS INTERNACIO
NAIS INDICADOS NESTA DECISAO, CONJUGADO COM AS RESOLUCOES DO CNJ
TAMBEM REFERIDAS, VERIFICADO IN CASU O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRU
CAO PROCESSUAL, RELAXO A PRISAO DO ACUSADO, IDENTIFICADO E QUALIF
ICADO NO PRINCIPIO DESTA DECISAO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E C
UMPRA-O INCONTINENTI, COLOCANDO-SE O ACUSADO EM LIBERDADE, SE POR
OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NOS TERMOS DO ART. 5O, DA RESOLU
CAO 108 DO CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA), DE 06/04/2010, CER
TIFIQUE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ALVARA, NO PRAZO MAXIMO DE 5 DIA
S, E, CASO NAO HAJA ESTE REGISTRO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS IM
EDIATAMENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISAO DE F.
122. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUI
Z DE DIREITO 1BRASIL. STF. SEGUNDA TURMA. HC 97476 / RJ. RELATOR:
MIN. CELSO DE MELO. JULG.: 15/09/2009. VIDE: . PESQUISA EM 04/04
/2016.
NR. PROTOCOLO
: 255108-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1022
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: WANDERSON TAVARES DA SILVA
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO ESTE PROCESSO TRATA-SE DE INCIDENTE NA ACAO PENAL EM REFE
RENCIA, O QUAL TEVE REGULAR PROCESSAMENTO E DESFECHO. A DECISAO N
ELE PROLATADA TEVE PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE RECURSO (OU O TRANS
ITO EM JULGADO, DEPENDENDO DA NATUREZA DA DECISAO PROFERIDA), TEN
DO SIDO CUMPRIDO SEU EDITO. DESTARTE, NAO JUSTIFICA A MANUTENCAO
DO APENSAMENTO. ASSIM, DETERMINO SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS PRINC
IPAIS DO DESLINDE DESTE INCIDENTE, SE AINDA NAO SE FEZ. CUMPRIDA
ESTA PROVIDENCIA, DETERMINO SEJA DADO BAIXA NA DISTRIBUICAO DESTA
AUTUACAO E EM SEGUIDA PROMOVA O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS E SEU E
NCAMINHAMENTO PARA ARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE MAIO
DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
305428-96.2015.8.09.0175
1234
ACAO PENAL
DARLEY CORREA SILVA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 39737 GO - MARCIO CARRATTE DE FARIA
DESPACHO
:
FRENTE AO EXPOSTO, DIANTE DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.
1, III, CF) E DA GARANTIA DA RAZOABILIDADE DO PRAZO PROCESSUAL (A
RT. 5O, LXXIII, CF), E SUAS EXPRESSOES NOS DOCUMENTOS INTERNACION
AIS INDICADOS NESTA DECISAO, CONJUGADO COM AS RESOLUCOES DO CNJ T
AMBEM REFERIDAS, VERIFICADO IN CASU O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUC
AO PROCESSUAL, RELAXO A PRISAO DO ACUSADO, IDENTIFICADO E QUALIFI
CADO NO PRINCIPIO DESTA DECISAO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E CU
MPRA-O INCONTINENTI, COLOCANDO-SE O ACUSADO EM LIBERDADE, SE POR
OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NOS TERMOS DO ART. 5O, DA RESOLUC
AO 108 DO CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA), DE 06/04/2010, CERT
IFIQUE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ALVARA, NO PRAZO MAXIMO DE 5 DIAS
, E, CASO NAO HAJA ESTE REGISTRO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS IME
DIATAMENTE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE AS DILIGENCIAS FINAIS, AVERIGU
ANDO A REGULARIDADE DA AUTUACAO E RETORNEM-ME PARA SENTENCA. GOIA
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